ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.038/2021

Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2021, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 do Município de Paranavaí, incluindo a ação Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.861/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.892/2020, de 04 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.100,00 ( Trinta e Oito Mil e Cem Reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.02 (1500)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.203

Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

33.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

38.100,00

TOTAL

38.100,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01 (985)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.1.155

Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

10.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01 (1006)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF

5.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01 (1007)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

5.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01 (994)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18.100,00

TOTAL

38.100,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 30 de Agosto de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 48/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D1F7079E