ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.631, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Pitanga.

§ 1º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais, observado o disposto na Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

Art. 2º Os benefícios eventuais devem observar as seguintes diretrizes:

– afirmação como direito relativo à cidadania;

– garantia da gratuidade e da prestação sem subordinação a contribuições prévias ou a quaisquer contrapartidas;

– desvinculação de comprovações complexas e vedação de qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma aos beneficiários e às suas famílias;

– garantia de qualidade, prontidão e agilidade na sua concessão;

– garantia de igualdade e equidade no acesso e às informações, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos povos e comunidades tradicionais e migrantes;

VI – ampla divulgação dos critérios de concessão, inclusive nas unidades de atendimento da Política de Assistência Social; e

VII – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 3º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 4º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e as famílias.

 

Art. 5º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

 

Art. 6º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB – SUAS, de 2012:

– acolhida;

– renda;

– convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

– desenvolvimento de autonomia; e

– apoio e auxílio.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA CONCESSÃO

 

Art. 7º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causem danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

 

Art. 8º Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias, dos indivíduos ou de ambos, conforme o caso, no processo de acompanhamento familiar.

§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais mediante exigência de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

§ 3º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família como o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizado em torno de relações e cujos integrantes vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

 

Art. 9º A concessão dos benefícios eventuais será precedida de avaliação social realizada por profissional Assistente Social, com registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, integrante das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade.

§ 1º A avaliação social de que trata o caput deverá identificar a situação de vulnerabilidade, riscos, perdas e danos, a necessidade e a modalidade do benefício eventual, bem como a necessidade de inclusão das famílias, dos indivíduos ou de ambos no processo de acompanhamento familiar.

§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais mediante exigência de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

§ 3º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família como o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizado em torno de relações e cujos integrantes vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

 

Art. 10. O recebimento do benefício eventual cessará quando:

– forem superadas as situações de vulnerabilidade ou os riscos que resultaram na demanda de provisões materiais antes do prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica;

– for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem; ou

– for finalizado o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.

Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades dos indivíduos e das famílias nas ações de atendimento ou acompanhamento familiar realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, respeitadas as previsões legais.

 

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS TIPOS DE PROVISÕES

 

Art. 11. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

– nascimento;

– morte;

– vulnerabilidade temporária; e

– emergência e calamidade pública.

 

Seção I

Do Benefício Eventual em Virtude de Nascimento

 

Art. 12. O benefício eventual em virtude de nascimento, também denominado benefício natalidade, constitui prestação temporária e não contributiva da Política de Assistência Social, a ser concedida na forma de pecúnia para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de membro da família.

§ 1º O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente:

I – às necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e das crianças recém-nascidas;

II - ao apoio à mãe, à família ou a ambas, nos casos em que a criança venha a óbito logo após o nascimento; e

III - ao apoio à família quando a mãe, a criança ou ambas venham a óbito em decorrência de circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento.

§ 2º O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido aos genitores ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.

§ 3º O benefício eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.

§ 4º O benefício eventual em virtude de nascimento, quando concedido em pecúnia, terá como valor de referência 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM, a ser repassado em parcela única.

§ 5º A solicitação do benefício deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do nascimento, instruída com a certidão de nascimento.

 

Seção II

Do Benefício Eventual em Virtude de Morte

 

Art. 13. O benefício eventual em virtude de morte, também denominado benefício por morte, constitui prestação temporária e não contributiva da Política de Assistência Social, concedida mediante prestação de serviço ou em pecúnia, destinada a reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.

§ 1º O benefício por morte visa não somente garantir funeral digno, mas também atender às necessidades urgentes da família para o enfrentamento dos riscos e vulnerabilidades que surjam ou se intensifiquem após a morte de seu provedor ou de seus membros.

§ 2º O benefício por morte será concedido em número igual ao de falecimentos ocorridos na família.

§ 3º O requerimento poderá ser realizado por integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada ou outro órgão municipal que tenha acompanhado, acolhido ou atendido a pessoa antes de seu falecimento.

Art. 14. Quando concedido em pecúnia, o benefício por morte será de até 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais – UFM.

Art. 15. Quando concedido mediante prestação de serviços, o benefício por morte não ultrapassará o valor de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais – UFM e atenderá aos seguintes requisitos:

– despesas com urna;

– serviços funerários; e

– velório.

Parágrafo único. Em casos específicos de indivíduos em situação de rua, sem familiares ou com vínculos familiares rompidos, residentes no Município de Pitanga, o benefício por morte poderá ser concedido integralmente, mediante avaliação técnica de profissional do SUAS, sendo pago diretamente ao prestador do serviço funerário.

 

Seção III

Do Benefício Eventual em Virtude de Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 16. O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

– alimentação;

– documentação civil básica;

– domicílio provisório;

– mobilidade; e

– outras provisões que derivem de riscos, perdas e danos provenientes:

da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontrem em cumprimento de medida protetiva;

de situações de violência ou de situação de rua envolvendo pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres;

da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou de ofensa à integridade física do indivíduo;

da necessidade de acesso a oportunidades de inclusão no mundo do trabalho;

da necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas ou socioeducativas, desde que não seja provida pelo serviço de origem; e

de outras situações de vulnerabilidade social temporária que comprometam a sobrevivência familiar.

 

Art. 17. As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma:

– benefício alimentação:

será fornecido em pecúnia, preferencialmente por meio de cartão alimentação, no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM;

poderá ser concedido por até 90 (noventa) dias, sendo o valor repassado a cada 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação técnica de profissional do SUAS; e

poderá ser ofertado em gêneros alimentícios, em situações excepcionais e provisórias, respeitado o valor do benefício ofertado em pecúnia, por uma única vez;

– benefício para documentação civil básica:

terá por objetivo garantir a obtenção de documentos necessários ao acesso a direitos sociais e ao exercício da cidadania; e

consistirá no recolhimento, pelo Município, dos valores das taxas relativas à emissão de documentação pessoal civil básica, no valor de até ½ (meia) Unidade Fiscal Municipal – UFM;

– benefício para moradia:

a) será concedido à família residente no Município de Pitanga que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica, prioritariamente com crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, sem outra possibilidade de moradia, a fim de evitar agravos sociais;

b) a oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel deverá ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência e deverá ser concedida nas seguintes situações:

1. para garantir proteção na situação de abandono ou de impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

2. quando ocorrer perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência na família ou de situações de ameaça à vida;

3. para garantir moradia nas situações de emergência e de calamidade pública; e

4. em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência;

c) poderá ser concedido por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação técnica de profissional do SUAS;

d) será concedido em pecúnia e não poderá ultrapassar 4,5 (quatro vírgula cinco) Unidades Fiscais Municipais – UFM; e

e) poderá ser concedido à família que necessite mudar para outro município em razão da ruptura de vínculos familiares ou da ausência destes pela vivência de violência na família ou de situações de ameaça à vida;

– benefício para mobilidade:

quando identificada situação de vulnerabilidade temporária e a necessidade de restabelecimento das seguranças socioassistenciais, poderá ser provido benefício para mobilidade nas seguintes situações:

1. retorno do indivíduo ou da família à cidade de origem, inclusive para afastamento de situação de violação de direitos;

2. atendimento de situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

3. participação em entrevistas de emprego ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho;

4. acesso à documentação civil básica;

5. retorno à cidade de origem ou acesso a direitos no caso de pessoa em situação de rua ou itinerante; e

6. outras situações que promovam a convivência familiar.

 

Seção IV

Do Benefício Eventual em Situação de Emergência e Calamidade Pública

 

Art. 18. Nas situações de emergência e calamidade pública, o benefício eventual deverá prover meios para a sobrevivência material e a redução dos danos, minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condições de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

§ 1º Consideram-se situações de calamidade pública aquelas decorrentes de eventos anormais, tais como baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, caracterizadas por alteração intensa e grave das condições de normalidade que implique decretação em razão de desastre que comprometa substancialmente a capacidade de resposta.

§ 2º Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem que causem grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, excedendo a capacidade dos afetados de lidar com o problema utilizando meios próprios.

§ 3º A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em determinado município ou região, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

§ 4º A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deverá ter reconhecimento jurídico formal do estado ou da situação de anormalidade pelo Poder Público.

 

Art. 19. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e aos indivíduos afetados que se encontrem em situação de vulnerabilidade social causada pelo desastre, configurando insegurança social em relação à sobrevivência, à acolhida ou ao convívio.

 

Art. 20. As provisões nas situações de desastre, emergência e calamidade pública são diversas e poderão ser concedidas nas modalidades regulamentadas nesta Lei.

§ 1º Considerando o caráter de imprevisibilidade das necessidades em situação de emergência e calamidade pública, poderão ser concedidos benefícios na modalidade de serviços ou bens de consumo, devendo sua operacionalização ser regulamentada em instrumento próprio, conforme as necessidades identificadas.

§ 2º No caso de concessão em pecúnia, o benefício será de até 3 (três) Unidades Fiscais Municipais – UFM.

 

Art. 21. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

Parágrafo único. A prestação de ofertas em caráter coletivo para grupos vitimados por situação de calamidade pública ou emergência não caracteriza benefício eventual.

 

Art. 22. Fica instituído o benefício eventual de aluguel social destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou em risco de violência, que necessitem de moradia provisória para si e seus dependentes, em razão de rompimento ou necessidade de afastamento do lar em situação de risco.

§ 1º O benefício será concedido em pecúnia, mediante avaliação social realizada por profissional Assistente Social, preferencialmente após encaminhamento da rede de proteção à mulher, do CREAS, CRAS, Delegacia Especializada, Ministério Público ou Poder Judiciário.

§ 2º O valor do aluguel social observará os limites previstos no art. 17, inciso III, desta Lei, podendo ser pago diretamente ao locador, mediante recibo, ou à beneficiária, conforme avaliação social.

§ 3º O benefício será concedido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por iguais períodos, mediante nova avaliação social, enquanto persistir a situação de risco ou vulnerabilidade.

§ 4º Terão prioridades mulheres com filhos, gestantes, idosas, com deficiência ou que estejam em situação de risco iminente.

§ 5º A concessão do aluguel social não exclui outros benefícios eventuais previstos nesta Lei, desde que comprovada a necessidade.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 23. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Cabe ao órgão gestor da Política de Assistência Social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, além de:

I - alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e o financiamento dos benefícios eventuais;

II - ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração entre serviços e benefícios socioassistenciais;

III - garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

IV – apurar irregularidades referentes à concessão de benefício eventual.

 

Art. 25. Esta Lei será regulamentada:

– pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que estabelecerá, por resolução, os critérios e os prazos para a prestação dos benefícios eventuais, nos termos desta Lei e da legislação aplicável; e

– pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá, por decreto, os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, inclusive a forma de operacionalização do pagamento dos benefícios concedidos em pecúnia.

 

Art. 26. Revoga-se Lei nº 2.134, de 25 de abril de 2018.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Pitanga/PR, 06 de novembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D1F7BC0A