ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.309, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA NO ANO DE 2026. (REPUBLICADA)

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Conforme lei municipal que trata da revisão geral anual para 2026 aos servidores públicos municipais, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual de 3,9%, com base no INPC de 2025, a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º Fica atualizada a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017 e a tabela constante no art. 11 da Lei municipal nº 5.478, de 30/03/2022, conforme seguem em anexo.

 

Art. 3º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 

ANEXO I - TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

 

I - Ensino Médio

 

2.549,43

2.625,91

2.702,40

2.778,88

2.855,36

2.931,84

3.008,33

3.084,81

3.161,29

3.237,78

3.314,26

3.390,74

3.467,22

3.543,71

3.620,19

3.696,67

3.773,16

 

II - Graduação

10%

2.804,37

2.888,50

2.972,64

3.056,77

3.140,90

3.225,03

3.309,16

3.393,29

3.477,42

3.561,55

3.645,68

3.729,82

3.813,95

3.898,08

3.982,21

4.066,34

4.150,47

 

III - Pós-graduação

10%

3.084,81

3.177,35

3.269,90

3.362,44

3.454,99

3.547,53

3.640,08

3.732,62

3.825,16

3.917,71

4.010,25

4.102,80

4.195,34

4.287,89

4.380,43

4.472,97

4.565,52

 

IV - Mestrado

15%

3.547,53

3.653,96

3.760,38

3.866,81

3.973,24

4.079,66

4.186,09

4.292,51

4.398,94

4.505,37

4.611,79

4.718,22

4.824,64

4.931,07

5.037,50

5.143,92

5.250,35

 

V - Doutorado

20%

4.257,04

4.384,75

4.512,46

4.640,17

4.767,88

4.895,59

5.023,31

5.151,02

5.278,73

5.406,44

5.534,15

5.661,86

5.789,57

5.917,28

6.044,99

6.172,71

6.300,42

 

Nível

Referência

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

 

I - Ensino Médio

 

3.849,64

3.926,12

4.002,61

4.079,09

4.155,57

4.232,05

4.308,54

4.385,02

4.461,50

4.537,99

4.614,47

4.690,95

4.767,43

4.843,92

4.920,40

4.996,88

5.073,37

 

II - Graduação

10%

4.234,60

4.318,73

4.402,87

4.487,00

4.571,13

4.655,26

4.739,39

4.823,52

4.907,65

4.991,78

5.075,92

5.160,05

5.244,18

5.328,31

5.412,44

5.496,57

5.580,70

 

III - Pós-graduação

10%

4.658,06

4.750,61

4.843,15

4.935,70

5.028,24

5.120,79

5.213,33

5.305,87

5.398,42

5.490,96

5.583,51

5.676,05

5.768,60

5.861,14

5.953,68

6.046,23

6.138,77

 

IV - Mestrado

15%

5.356,77

5.463,20

5.569,62

5.676,05

5.782,48

5.888,90

5.995,33

6.101,75

6.208,18

6.314,61

6.421,03

6.527,46

6.633,88

6.740,31

6.846,74

6.953,16

7.059,59

 

V - Doutorado

20%

6.428,13

6.555,84

6.683,55

6.811,26

6.938,97

7.066,68

7.194,39

7.322,11

7.449,82

7.577,53

7.705,24

7.832,95

7.960,66

8.088,37

8.216,08

8.343,79

8.471,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE ARQUIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

 

I - Ensino Médio

 

3.304,87

3.404,02

3.503,16

3.602,31

3.701,45

3.800,60

3.899,75

3.998,89

4.098,04

4.197,18

4.296,33

4.395,48

4.494,62

4.593,77

4.692,92

4.792,06

4.891,21

 

II - Graduação

10%

3.635,36

3.744,42

3.853,48

3.962,54

4.071,60

4.180,66

4.289,72

4.398,78

4.507,84

4.616,90

4.725,96

4.835,02

4.944,09

5.053,15

5.162,21

5.271,27

5.380,33

 

III - Pós-graduação

10%

3.998,89

4.118,86

4.238,83

4.358,79

4.478,76

4.598,73

4.718,69

4.838,66

4.958,63

5.078,59

5.198,56

5.318,53

5.438,49

5.558,46

5.678,43

5.798,39

5.918,36

 

IV - Mestrado

15%

4.598,73

4.736,69

4.874,65

5.012,61

5.150,57

5.288,54

5.426,50

5.564,46

5.702,42

5.840,38

5.978,34

6.116,31

6.254,27

6.392,23

6.530,19

6.668,15

6.806,12

 

V - Doutorado

20%

5.518,47

5.684,03

5.849,58

6.015,13

6.180,69

6.346,24

6.511,80

6.677,35

6.842,91

7.008,46

7.174,01

7.339,57

7.505,12

7.670,68

7.836,23

8.001,78

8.167,34

 

Nível

Referência

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

 

I - Ensino Médio

 

4.990,35

5.089,50

5.188,65

5.287,79

5.386,94

5.486,08

5.585,23

5.684,38

5.783,52

5.882,67

5.981,81

6.080,96

6.180,11

6.279,25

6.378,40

6.477,55

6.576,69

 

II - Graduação

10%

5.489,39

5.598,45

5.707,51

5.816,57

5.925,63

6.034,69

6.143,75

6.252,81

6.361,87

6.470,94

6.580,00

6.689,06

6.798,12

6.907,18

7.016,24

7.125,30

7.234,36

 

III - Pós-graduação

10%

6.038,33

6.158,29

6.278,26

6.398,23

6.518,20

6.638,16

6.758,13

6.878,10

6.998,06

7.118,03

7.238,00

7.357,96

7.477,93

7.597,90

7.717,86

7.837,83

7.957,80

 

IV - Mestrado

15%

6.944,08

7.082,04

7.220,00

7.357,96

7.495,92

7.633,89

7.771,85

7.909,81

8.047,77

8.185,73

8.323,70

8.461,66

8.599,62

8.737,58

8.875,54

9.013,50

9.151,47

 

V - Doutorado

20%

8.332,89

8.498,45

8.664,00

8.829,56

8.995,11

9.160,66

9.326,22

9.491,77

9.657,33

9.822,88

9.988,43

10.153,99

10.319,54

10.485,10

10.650,65

10.816,20

10.981,76

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

 

I - Graduação

 

4.273,47

4.401,67

4.529,88

4.658,08

4.786,29

4.914,49

5.042,69

5.170,90

5.299,10

5.427,31

5.555,51

5.683,72

5.811,92

5.940,12

6.068,33

6.196,53

6.324,74

 

II - Pós-graduação

10%

4.700,82

4.841,84

4.982,87

5.123,89

5.264,92

5.405,94

5.546,96

5.687,99

5.829,01

5.970,04

6.111,06

6.252,09

6.393,11

6.534,14

6.675,16

6.816,18

6.957,21

 

III - Pós-Graduação

10%

5.170,90

5.326,03

5.481,15

5.636,28

5.791,41

5.946,53

6.101,66

6.256,79

6.411,91

6.567,04

6.722,17

6.877,30

7.032,42

7.187,55

7.342,68

7.497,80

7.652,93

 

IV - Mestrado

15%

5.946,53

6.124,93

6.303,33

6.481,72

6.660,12

6.838,51

7.016,91

7.195,31

7.373,70

7.552,10

7.730,49

7.908,89

8.087,29

8.265,68

8.444,08

8.622,47

8.800,87

 

V - Doutorado

20%

7.135,84

7.349,92

7.563,99

7.778,07

7.992,14

8.206,22

8.420,29

8.634,37

8.848,44

9.062,52

9.276,59

9.490,67

9.704,74

9.918,82

10.132,89

10.346,97

10.561,04

 

Nível

Referência

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

 

I - Graduação

 

6.452,94

6.581,14

6.709,35

6.837,55

6.965,76

7.093,96

7.222,16

7.350,37

7.478,57

7.606,78

7.734,98

7.863,18

7.991,39

8.119,59

8.247,80

8.376,00

8.504,21

 

II - Pós-graduação

10%

7.098,23

7.239,26

7.380,28

7.521,31

7.662,33

7.803,36

7.944,38

8.085,41

8.226,43

8.367,45

8.508,48

8.649,50

8.790,53

8.931,55

9.072,58

9.213,60

9.354,63

 

III - Pós-Graduação

10%

7.808,06

7.963,18

8.118,31

8.273,44

8.428,56

8.583,69

8.738,82

8.893,95

9.049,07

9.204,20

9.359,33

9.514,45

9.669,58

9.824,71

9.979,83

10.134,96

10.290,09

 

IV - Mestrado

15%

8.979,27

9.157,66

9.336,06

9.514,45

9.692,85

9.871,25

10.049,64

10.228,04

10.406,43

10.584,83

10.763,23

10.941,62

11.120,02

11.298,41

11.476,81

11.655,21

11.833,60

 

V - Doutorado

20%

10.775,12

10.989,19

11.203,27

11.417,34

11.631,42

11.845,49

12.059,57

12.273,65

12.487,72

12.701,80

12.915,87

13.129,95

13.344,02

13.558,10

13.772,17

13.986,25

14.200,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

 

I - Graduação

 

7.122,52

7.336,20

7.549,87

7.763,55

7.977,22

8.190,90

8.404,57

8.618,25

8.831,92

9.045,60

9.259,28

9.472,95

9.686,63

9.900,30

10.113,98

10.327,65

10.541,33

 

II - Pós-graduação

10%

7.834,77

8.069,82

8.304,86

8.539,90

8.774,94

9.009,99

9.245,03

9.480,07

9.715,12

9.950,16

10.185,20

10.420,25

10.655,29

10.890,33

11.125,38

11.360,42

11.595,46

 

III - Pós-Graduação

10%

8.618,25

8.876,80

9.135,34

9.393,89

9.652,44

9.910,99

10.169,53

10.428,08

10.686,63

10.945,18

11.203,72

11.462,27

11.720,82

11.979,37

12.237,91

12.496,46

12.755,01

 

IV - Mestrado

15%

9.910,99

10.208,32

10.505,65

10.802,98

11.100,30

11.397,63

11.694,96

11.992,29

12.289,62

12.586,95

12.884,28

13.181,61

13.478,94

13.776,27

14.073,60

14.370,93

14.668,26

 

V - Doutorado

20%

11.893,18

12.249,98

12.606,77

12.963,57

13.320,37

13.677,16

14.033,96

14.390,75

14.747,55

15.104,34

15.461,14

15.817,93

16.174,73

16.531,53

16.888,32

17.245,12

17.601,91

 

Nível

Referência

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

 

I - Graduação

 

10.755,01

10.968,68

11.182,36

11.396,03

11.609,71

11.823,38

12.037,06

12.250,73

12.464,41

12.678,09

12.891,76

13.105,44

13.319,11

13.532,79

13.746,46

13.960,14

14.173,81

 

II - Pós-graduação

10%

11.830,51

12.065,55

12.300,59

12.535,64

12.770,68

13.005,72

13.240,76

13.475,81

13.710,85

13.945,89

14.180,94

14.415,98

14.651,02

14.886,07

15.121,11

15.356,15

15.591,20

 

III - Pós-Graduação

10%

13.013,56

13.272,10

13.530,65

13.789,20

14.047,75

14.306,29

14.564,84

14.823,39

15.081,94

15.340,48

15.599,03

15.857,58

16.116,13

16.374,67

16.633,22

16.891,77

17.150,32

 

IV - Mestrado

15%

14.965,59

15.262,92

15.560,25

15.857,58

16.154,91

16.452,24

16.749,57

17.046,90

17.344,23

17.641,56

17.938,89

18.236,22

18.533,54

18.830,87

19.128,20

19.425,53

19.722,86

 

V - Doutorado

20%

17.958,71

18.315,50

18.672,30

19.029,09

19.385,89

19.742,69

20.099,48

20.456,28

20.813,07

21.169,87

21.526,66

21.883,46

22.240,25

22.597,05

22.953,84

23.310,64

23.667,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

 

I - Graduação

 

14.245,05

14.672,40

15.099,75

15.527,10

15.954,46

16.381,81

16.809,16

17.236,51

17.663,86

18.091,21

18.518,57

18.945,92

19.373,27

19.800,62

20.227,97

20.655,32

21.082,67

 

II - Pós-graduação

10%

15.669,56

16.139,64

16.609,73

17.079,81

17.549,90

18.019,99

18.490,07

18.960,16

19.430,25

19.900,33

20.370,42

20.840,51

21.310,59

21.780,68

22.250,77

22.720,85

23.190,94

 

III - Pós-Graduação

10%

17.236,51

17.753,61

18.270,70

18.787,80

19.304,89

19.821,99

20.339,08

20.856,18

21.373,27

21.890,37

22.407,46

22.924,56

23.441,65

23.958,75

24.475,84

24.992,94

25.510,04

 

IV - Mestrado

15%

19.821,99

20.416,65

21.011,31

21.605,97

22.200,63

22.795,29

23.389,94

23.984,60

24.579,26

25.173,92

25.768,58

26.363,24

26.957,90

27.552,56

28.147,22

28.741,88

29.336,54

 

V - Doutorado

20%

23.786,38

24.499,98

25.213,57

25.927,16

26.640,75

27.354,34

28.067,93

28.781,53

29.495,12

30.208,71

30.922,30

31.635,89

32.349,48

33.063,07

33.776,67

34.490,26

35.203,85

 

Nível

Referência

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

 

I - Graduação

 

21.510,03

21.937,38

22.364,73

22.792,08

23.219,43

23.646,78

24.074,13

24.501,49

24.928,84

25.356,19

25.783,54

26.210,89

26.638,24

27.065,60

27.492,95

27.920,30

28.347,65

 

II - Pós-graduação

10%

23.661,03

24.131,11

24.601,20

25.071,29

25.541,37

26.011,46

26.481,55

26.951,63

27.421,72

27.891,81

28.361,89

28.831,98

29.302,07

29.772,15

30.242,24

30.712,33

31.182,41

 

III - Pós-Graduação

10%

26.027,13

26.544,23

27.061,32

27.578,42

28.095,51

28.612,61

29.129,70

29.646,80

30.163,89

30.680,99

31.198,08

31.715,18

32.232,27

32.749,37

33.266,47

33.783,56

34.300,66

 

IV - Mestrado

15%

29.931,20

30.525,86

31.120,52

31.715,18

32.309,84

32.904,50

33.499,16

34.093,82

34.688,48

35.283,14

35.877,80

36.472,46

37.067,12

37.661,78

38.256,44

38.851,09

39.445,75

 

V - Doutorado

20%

35.917,44

36.631,03

37.344,62

38.058,22

38.771,81

39.485,40

40.198,99

40.912,58

41.626,17

42.339,76

43.053,36

43.766,95

44.480,54

45.194,13

45.907,72

46.621,31

47.334,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEPCIONISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

 

I - Ensino Médio

 

2.549,43

2.625,91

2.702,40

2.778,88

2.855,36

2.931,84

3.008,33

3.084,81

3.161,29

3.237,78

3.314,26

3.390,74

3.467,22

3.543,71

3.620,19

3.696,67

3.773,16

 

II - Graduação

10%

2.804,37

2.888,50

2.972,64

3.056,77

3.140,90

3.225,03

3.309,16

3.393,29

3.477,42

3.561,55

3.645,68

3.729,82

3.813,95

3.898,08

3.982,21

4.066,34

4.150,47

 

III - Pós-graduação

10%

3.084,81

3.177,35

3.269,90

3.362,44

3.454,99

3.547,53

3.640,08

3.732,62

3.825,16

3.917,71

4.010,25

4.102,80

4.195,34

4.287,89

4.380,43

4.472,97

4.565,52

 

IV - Mestrado

15%

3.547,53

3.653,96

3.760,38

3.866,81

3.973,24

4.079,66

4.186,09

4.292,51

4.398,94

4.505,37

4.611,79

4.718,22

4.824,64

4.931,07

5.037,50

5.143,92

5.250,35

 

V - Doutorado

20%

4.257,04

4.384,75

4.512,46

4.640,17

4.767,88

4.895,59

5.023,31

5.151,02

5.278,73

5.406,44

5.534,15

5.661,86

5.789,57

5.917,28

6.044,99

6.172,71

6.300,42

 

Nível

Referência

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

 

I - Ensino Médio

 

3.849,64

3.926,12

4.002,61

4.079,09

4.155,57

4.232,05

4.308,54

4.385,02

4.461,50

4.537,99

4.614,47

4.690,95

4.767,43

4.843,92

4.920,40

4.996,88

5.073,37

 

II - Graduação

10%

4.234,60

4.318,73

4.402,87

4.487,00

4.571,13

4.655,26

4.739,39

4.823,52

4.907,65

4.991,78

5.075,92

5.160,05

5.244,18

5.328,31

5.412,44

5.496,57

5.580,70

 

III - Pós-graduação

10%

4.658,06

4.750,61

4.843,15

4.935,70

5.028,24

5.120,79

5.213,33

5.305,87

5.398,42

5.490,96

5.583,51

5.676,05

5.768,60

5.861,14

5.953,68

6.046,23

6.138,77

 

IV - Mestrado

15%

5.356,77

5.463,20

5.569,62

5.676,05

5.782,48

5.888,90

5.995,33

6.101,75

6.208,18

6.314,61

6.421,03

6.527,46

6.633,88

6.740,31

6.846,74

6.953,16

7.059,59

 

V - Doutorado

20%

6.428,13

6.555,84

6.683,55

6.811,26

6.938,97

7.066,68

7.194,39

7.322,11

7.449,82

7.577,53

7.705,24

7.832,95

7.960,66

8.088,37

8.216,08

8.343,79

8.471,51

 

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI N° 4.520/2017 ALTERADA 5478

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

 

CARGO

Valor Atualizado 2026

CARGOS EM COMISSÃO

E-1

DIRETOR ADMINISTRATIVO e LEGISLATIVO

9.241,73

E-1

DIRETOR FINANCEIRO

9.241,73

E-2

ASSESSOR JURÍDICO

7.823,48

E-3

CHEFE PARLAMENTAR

6.217,85

E-4

ASSESSOR PARLAMENTAR

4.441,33

E-4

ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS

4.441,33

E-4

ASSESSOR DE GESTÃO E PATRIMONIO

4.441,33

E-4

ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER

4.441,33

FUNÇÃO GRATIFICADA

F-1

CONTROLADOR INTERNO

2.803,60

F-3

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

1.869,25

F-4

AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

2.037,78

F-5

GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

1.528,34

F-6

MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO

1.018,90

F-7

MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

1.018,90


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
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