ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.184, DE 05 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: Institui no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, o dia dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores -CAC´S- e dá obras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona Lei:

Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná o dia dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores – CAC’S, a ser comemorado dia 09 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Artigo 2º - O dia dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores tem por objetivo promover atividades voltadas dar visibilidade aos CAC’s, mediante as seguintes ações:

I – Estimular ações e campanhas relacionadas ao Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s;

II – promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CAC’s;

III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CAC’s;

IV – reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CAC’s.

Artigo 3º - Fica reconhecido no âmbito municipal, através da presente Lei, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs).

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de julho de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2022

AUTORIA: Vereador Guilherme Henrique Hoffmann

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D1FCF939