ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.900, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 3.887, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

•Art. 1º - Fica revogado o inciso XXI do artigo 10 da Lei n.º 3.887, de 26 de Novembro de 2018.

 

•Art. 2º - Fica revogado o inciso VI do artigo 11 da Lei n.º 3.887, de 26 de Novembro de 2018.

 

Art. 3º - O parágrafo 1º do artigo 14 da Lei n.º 3.887, de 26 de Novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - [...]

§ 1º Os membros serão escolhidos e nomeados pelo Conselho Administrativo, a cada dois anos de exercício, na última reunião ordinária do ano que anteceder o próximo mandato, devendo ser emitida Portaria com o nome do Presidente, do Secretário e dos demais membros.”

(NR)

 

Art. 4º - O parágrafo 6º do artigo 40 da Lei n.º 3.887, de 26 de Novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - [...]

§ 6º Até o final de novembro do último ano do mandato do Superintendente, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o Superintendente para o novo mandato que se iniciará em janeiro do ano seguinte, ainda que a nomeação recaia sobre o mesmo servidor.”

(NR)

 

Art. 5º - O artigo 44 da Lei n.º 3.887, de 26 de Novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. Para renovação parcial dos Conselhos, Administrativo e Fiscal, excepcionalmente, na primeira eleição realizada até o final de dezembro de 2018, cumprirão mandato de 5 (cinco) anos os seguintes Conselheiros:

 

I – o eleito com mais votos, para cada Conselho; e

 

II - um dos indicados pelo Prefeito Municipal, para cada Conselho, devendo ser especificado no Decreto de nomeação.

 

Parágrafo único. Os demais servidores, eleitos ou indicados para os Conselhos, cumprirão mandato de 4 (quatro) anos, normalmente, na forma prevista nesta Lei.”

(NR)

 

Art. 6º - O artigo 46 da Lei n.º 3.887, de 26 de Novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. As normas relativas à composição e nomeação dos membros do Comitê de Investimentos entrarão em vigor somente após o término do mandato dos atuais membros, que fica prorrogado até 31/12/2020, devendo ser observados os demais dispositivos previstos nesta lei.”

“Parágrafo único. Após o término do mandato de que trata este artigo, o Conselho Administrativo deverá designar novo Comitê de Investimentos, na forma do artigo 14 desta Lei.”

(NR)

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Março de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Prefeito Municipal

Superintendente do Rolândia Previdência 

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 003/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 054/2018

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D1FD7F85