ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATESTADO SOBRE A EXECUÇÃO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR PROPONENTE: ZACARIAS NUNES CARDOSO

Título do projeto: Minha Terra

 

Termo de Execução Cultural Nº 005/2023.

 

Relatório: ( ) Parcial ( X ) Final

Data de apresentação do relatório: Não apresentado.

O Proponente alcançou os resultados da ação cultural?

( ) sim ( X ) não ( ) parcialmente

O relatório contém a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto?

( ) sim ( X ) não ( ) parcialmente

O Proponente anexou documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como:

Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto?

( ) sim (X ) não ( ) parcialmente

Quanto a execução, o Proponente:

( ) Cumpriu integralmente o objeto ou está suficiente quanto ao cumprimento parcial devidamente justificada.

( X) Descumpriu integralmente o objeto.

( ) Há a necessidade de o Proponente apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto.

( ) Há a necessidade de o Proponente apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, em razão da insuficiência para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

Decisão sobre o projeto:

( ) solicita documentação complementar.

( ) aprova sem ressalvas a prestação de contas.

( ) aprova com ressalvas a prestação de contas.

( X ) rejeita a prestação de contas, total ou parcialmente, e determina:

( X ) a devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada.

( ) O pagamento de multa, nos termos do regulamento.

( X ) a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 540 (cento e oitenta) dias.

Outras observações:

O agente cultural apresentou o projeto denominado “Minha Terra”, na categoria audiovisual tendo como tema as belezas naturais do Município de Santa Maria do Oeste.

O projeto em questão visava demonstrar, através de um videoclipe, as belezas naturais do Município, dando foco à importância da preservação ambiental. O clipe seria realizado com músicos locais, visando dar ênfase e emoção à mensagem.

Todavia, em que pese o projeto apresentado, o agente cultural deixou de entregar o projeto audiovisual no prazo estipulado pela administração, qual seja 31/06/2024. Diante do descumprimento contratual, a Administração Pública notificou o agente em 28/08/2024, para que apresentasse o projeto ou justificasse o descumprimento no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo, até a presente data não houve apresentação de nenhum relatório de execução do projeto, bem como não fora realizada qualquer justificativa acerca do descumprimento contratual. Tal conduta do agente cultural de ignorar a notificação da administração qualifica a ausência de boa-fé e o descaso perante à administração pública, restando assim configurada a má-fé do proponente.

Assim sendo, resta imperiosa a rejeição da prestação de contas realizada pelo agente, com a consequente imposição das sanções previstas no Termo de Execução ao agente, devendo este ser obrigado a ressarcir os cofres públicos na integralidade do valor recebido com a devida atualização monetária. Ainda, ao agente deve ser aplicada a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias.

 

SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2024.


ELIZABETH DA SILVA MUNHOZ

Nome 1 Comissão de Análise de Prestação de Contas


ÁLVARO LUIZ DA CRUZ MACHADO

Nome 2 Comissão de Análise de Prestação de Contas


CASSIANO GONÇALVES

Nome 3 Comissão de Análise de Prestação de Contas


Publicado por:
Fernando Lopes
Código Identificador:D1FF0921