ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1649/2025
SÚMULA – “Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale Natalino aos servidores efetivos para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1°. Autoriza o Poder Legislativo a conceder aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sapopema o benefício do Vale Natalino, com o intuito de valorizar o servidor pelos serviços prestados em favor da população e do interesse público.
Art. 2.º. O valor será repassado juntamente com o 13º salário.
Art. 3º. Fica estabelecido a importância de R$ 500,00 para a concessão do Vale Natalino.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 11 de novembro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:D1FFB825