ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 94 DE 2021

LEI 94 DE 2021.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 513.227,24 (Quinhentos e treze mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), visando o desenvolvimento rural e sustentável em benefício da agricultura familiar mediante a aquisição de 02 tratores agrícolas, 02 colhedora de forragens de área total e 02 carretas agrícolas basculantes, conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do abastecimento-SEAB, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.412

Implementos Agrícolas – Associações Rurais

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 812

Código Local 31812

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

 

SEAB = Convenio Kit Bovino Leite

 

480.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

33.227,24

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

513.227,24

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do superávit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 812

Código Local 31812

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.8.10.19.1.01.00.00 - SEAB = Convenio Kit Bovino Leite Local 3051

 

480.000,00

Total do Excesso de Arrecadação

480.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.07.01.00.00

Recursos Ordinários Livres – Exercício Anterior

 

33.227,24

TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO

33.227,24

Total do Credito Autorizado

513.227,24

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:D201194B