ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2000, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Concede aumento real aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica concedido um aumento real de 0,74% (zero inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2026, aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.

Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder, através de Ato da Presidência, à atualização dos valores constantes das Tabelas e/ou Anexos de Vencimentos atingidos pelo disposto nesta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2026.

  

FABIELI MANFREDI

Prefeita

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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