ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1038 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1038, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
02155 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........R$ 5.480,00
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no art. 1° serão suprimidas as seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA
02090 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)...............R$ 5.480,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D2079C6E