ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1038 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 1038, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

02155 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........R$ 5.480,00

 

Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no art. 1° serão suprimidas as seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:

 

09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA

02090 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)...............R$ 5.480,00

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D2079C6E