ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 534/2021

LEI Nº 534/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) destinado a Construção da nova sede da SEDUC – Secretaria Municipal de Educação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0023.0.000

Administração Geral da Secretaria de Educação

 

12.361.0023.1.092

Construção da Nova Sede da Secretaria de Educação

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31969

CONVÊNIO Nº 26/2020 - CONSTRUÇÃO SEDUC (SECR. MUN. EDUCAÇÃO)

155.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

155.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (a).

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Educação

5.000,00

2.4.2.8.10.9.1.28.00.00.00.00

CONVÊNIO Nº 26/2020 - CONSTRUÇÃO SEDUC (SECR. MUN. EDUCAÇÃO)

150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

155.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

155.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:D213DFD6