ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.399, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 1.399, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 001/2021 - Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Câmara Municipal de Piên deverá promover a transmissão ao vivo, via internet, de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas.

 

Parágrafo único. As transmissões deverão ser realizadas por equipamentos que possibilitem a plena compreensão de quem estiver acompanhando, com áudio e vídeo em boa qualidade.

 

Art. 2° Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, deverá a Câmara Municipal manter a gravação em arquivo de todas as Sessões, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 07 de abril de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:D21942C6