ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.971, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

SUSPENDEM OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 26.01.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º Nos termos do artigo 1º - por força da Lei Complementar Federal nº 173 e da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 48.538 - fica revogado a partir de 1º de setembro de 2.021, o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.938, de 26 de janeiro de 2021.

§ 1º A partir de 1º de setembro de 2.021, os valores referentes ao percentual concedido pela Lei Municipal nº 1.938, a título de revisão geral anual, serão suprimidos da Folha de Pagamento dos servidores da Câmara Municipal.

§ 2º Fica autorizada a contadora da Câmara Municipal a proceder as devidas adequações desta Lei na Folha de Pagamento dos servidores da Câmara a partir (inclusive) deste mês de setembro de 2.021.

§ 3º Não serão objeto de devolução ao erário os valores recebidos pelos servidores da Câmara Municipal, a título de revisão geral anual concedidos pela Lei Municipal nº 1.938, no período de janeiro a agosto de 2.021, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.

 

 

 

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

 

RAZÔES DO VETO:

 

Como é público e notório, o tema relacionado com as revisões salariais previstas pelo artigo 37 da CF 88, cotejada com a Lei Complementar 173, de 27.05.2020, e as recentes orientações do TC–PR e de decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes do STF, em Reclamação nº 48.538, tem proporcionado diversas interpretações quanto a manutenção ou não de revisões salariais já concedidas em datas pretéritas e, também, situação essa que tem causado extremado receio por parte dos gestores atuais, quanto as consequências jurídicas e de sanções administrativas, seja no caso suspensão de revisões já concedidas, seja pela manutenção dessas revisões. É sabido também que, se de um lado há a orientação para os gestores adotarem o posicionamento do Ministro do Tribunal Superior, de outro lado, aqueles que assim o fizeram, em diversos casos conhecidos, tiveram suas decisões revogadas por medidas liminares judiciais, sendo que a maioria delas devido o reconhecimento quanto a constitucionalidade e obrigatoriedade da revisão, bem como pela anterioridade de leis municipais que as instituíram.

Nesse contexto é importante salientar que o projeto de lei objeto desse vero parcial foi encaminhado à essa Colenda Câmara em momento de sérias dúvidas quando a possibilidade e conveniência de suspensão das revisões, posto que o tema encontrava-se em debate, sem que houvesse uma definição pacificada no que tange o posicionamento único por parte do corpo jurídico desse Poder Executivo, posicionamento esse que até a presente data não se encontra pacificado. Aliás, os diversos municípios do Estado também não têm entendimento pacificado, nem definitivo quando ao tema. De outro lado, como é do conhecimento dos Nobres Parlamentares as folhas de pagamentos dos servidores, devido a sua complexidade, costumeiramente inicia-se a sua elaboração nos dias 15 de cada mês, isto para que haja tempo suficiente de de efetuar os pagamentos no final de cada mês, de maneira que é iniciada sempre com antecedência mínima de 10 dias para que não haja atraso nos pagamentos. Com essa sorte, ante a dúvida que pairava sobre qual a decisão mais adequada este Poder Executivo iria adotar para a solução do imbróglio jurídico que o tema causou (e ainda causa) nos diversos municípios do Estado, optou-se por apresentar o projeto de lei em tela para que, por precaução, caso a conclusão fosse pela suspensão, teríamos antecipado a lei necessária para possibilitar a sua aplicação, sem prejuízo da confecção da folha de pagamentos e se, diferente disso, a conclusão fosse pela não suspensão, poderíamos utilizar-se do veto em relação a parte do projeto que se referisse aos servidores do Poder Executivo Municipal. Com efeito, este Poder Executivo, após sopesar todos os aspectos da situação que se apresenta, colocando em consideração o entendimento de que tal revisão é, sim, direito assegurado constitucionalmente a todos os servidores públicos, portanto, impossível a sua supressão por meio de Lei Complementar, como foi o caso e, também, colocando nesse contexto, um eventual questionamento futuro pelo TC-PR, decidiu-se pela não suspensão da revisão, razão pela qual o presente veto pode servir de instrumento para não aplicação da suspensão, ainda que oriunda de proposta feita por este próprio Poder Executivo em momento oportuno e, principalmente, pelas razões já expostas.

Repisse-se que este chefe do Poder Executivo, à par de eventual questionamento futuro, preferiu não adotar a orientação do Senhor Ministro do STF e, por consequência, não aplicar qualquer medida que retirasse direito já sedimentado no planejamento econômico e familiar de cada servidor, ao invés de sancionar a lei de sua própria autoria e manter as regras nela contidas, a qual, como já dito, foi proposta apenas para assegurar a sua aplicabilidade no tempo, como precaução, caso fosse essa a decisão, tal seja, a de suspender. Entretanto, como já esclarecido, os debates e orientações jurídicas o levaram a optar por correr todo e qualquer risco, caso, de futuro, tal atitude venha a ser questionada em qualquer instância, porém não penalizar o servidor público.

No que tange o alcance da lei aprovada, sancionada e ora vetada parcialmente aos servidores do Poder Legislativo, têm-se que o texto da lei que foi sancionado, em parte, foi emendada por iniciativa do próprio Poder Legislativo, razão pela qual, visando a preservação do princípio da separação dos poderes, não se incluiu no presente veto a parte do texto emendado, mormente porque houve manifestação verbal por parte do senhor presidente desta câmara quando a intenção, à princípio, de manter o referido texto.

Com as razões supra colacionadas, encaminho à Essa Colenda Casa Legislativa, a sanção e o veto para apreciação nos termos regimentais, esperando que seja acolhida integralmente para que o município, em ultima instância, não onere os servidores municipais nesse momento econômico e financeiro difícil que o País vem atravessando, situação essa potencializada devido a emergência em saúde, em decorrência da o Coronavírus – Covid 19.

Teixeira Soares, data supra.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
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