ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.756/2021
Súmula: Estabelece Critérios para pagamento das Taxas de Alvará de Funcionamento e de Vigilância Sanitária, exclusivamente para o exercício 2021, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao executivo Municipal a conceder desconto e/ou parcelamento, sobre os valores referente à Taxa de Alvará de Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária conforme abaixo:
I. Desconto de 10% (dez por cento) para pagamentos à Vista, ou;
II. Pagamento em até 03 (três) parcelas, sem desconto, à critério do contribuinte.
Art. 2º. O Contribuinte terá direito à escolha das formas de pagamento das referidas taxas, conforme critérios acima, os quais, não serão cumulativos.
Art. 3º. Os efeitos da presente Lei serão restritos ao exercício 2021, de modo que, perderão seus efeitos em 31/12/2021.
Art. 4º. Em havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada através de atos do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D21F9A26