ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) — EXERCÍCIO 2027

Município: Cafeara

Entidade: Prefeitura Municipal de Cafeara (Poder Executivo)

Exercício: 2027

 

Aos vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no local "Câmara Municipal de Cafeara", teve início a Audiência Pública destinada à apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cafeara para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009), e no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A transmissão ocorreu pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=PtYlNwgsYpw, e pelo Facebook - https://www.facebook.com/camaracafeara/videos/1069582369012228. O senhor Marcos Rogério Soares deu início às apresentações. OBJETIVO: A presente audiência pública tem por objetivo dar publicidade e permitir a participação popular na discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual, apresentando à população as estimativas de receita, as despesas fixadas e as prioridades de investimento previstas para o exercício mencionado. PANORAMA DO ORÇAMENTO: Conforme o demonstrativo "Anexo 01 da Lei 4.320/64 (Consolidado)", a receita total estimada é de R$ 47.760.600,00 e a despesa total fixada é de R$ 47.760.600,00, sendo R$ 44.011.100,00 em despesas correntes e R$ 1.235.500,00 em despesas de capital, além de R$ 2.514.000,00 em reserva de contingência. RECEITAS E DESPESAS: Conforme o "Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções (art. 2º, §1º, I da Lei 4.320/64)", as receitas correntes totalizam R$ 43.250.600,00, as receitas de capital totalizam R$ 230.000,00 e as receitas intraorçamentárias totalizam R$ 4.280.000,00. As principais fontes de receita apresentadas foram: TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (R$ 40.640.000,00), valor bruto do qual R$ 6.067.400,00 correspondem a dedução destinada ao FUNDEB, resultando em receita líquida de R$ 34.572.600,00; RECEITA PATRIMONIAL (R$ 3.394.000,00); IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (R$ 3.175.000,00). As funções de governo com maior despesa fixada apresentadas foram: SAÚDE (R$ 11.365.450,00); ADMINISTRAÇÃO (R$ 9.360.500,00); EDUCAÇÃO (R$ 7.181.450,00). DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO: A despesa fixada total, por órgão, soma R$ 47.760.600,00. Os órgãos com maior despesa fixada, individualmente, foram: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (R$ 13.749.200,00, 28,79% do total); 04 - SECRETARIA DE SAÚDE (R$ 11.365.450,00, 23,80% do total); 09 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (R$ 8.647.000,00, 18,10% do total); 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO (R$ 7.818.450,00, 16,37% do total); 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL (R$ 2.014.000,00, 4,22% do total); 05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (R$ 1.446.500,00, 3,03% do total); 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (R$ 1.252.500,00, 2,62% do total); 02 - GOVERNO MUNICIPAL (R$ 1.066.500,00, 2,23% do total); 08 - SECRETARIA DE ESPORTES (R$ 401.000,00, 0,84% do total). INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS: Conforme o "QDD Consolidado", foram apresentados os investimentos prioritários por área. Em Saúde, destacaram-se as ações: Atenção Básica Municipal (R$ 4,09M, 51,8% das 4 ações citadas); Estratégia De Saúde Da Família E (R$ 1,57M, 19,9% das 4 ações citadas); Consórcios Públicos De Saúde De Assistência (R$ 1,12M, 14,2% das 4 ações citadas); Atendimento De Urgência E Emergência (R$ 1,12M, 14,2% das 4 ações citadas), somando R$ 7,90M. Em Educação, destacaram-se as ações: Ensino Fundamental - Fundeb (R$ 1,28M, 31,2% das 4 ações citadas); Ensino Fundamental (R$ 1,11M, 27,1% das 4 ações citadas); Educação Infantil (Creche) - Fundeb (R$ 940 mil, 23,0% das 4 ações citadas); Transporte Escolar (Ensino Fundamental) (R$ 767 mil, 18,7% das 4 ações citadas), somando R$ 4,09M. Em Infraestrutura, destacaram-se as ações: Serviços Públicos De Limpeza, Obras E (R$ 2,71M, 93,5% das 4 ações citadas); Investir Em Obras De Ampliação (R$ 92 mil, 3,2% das 4 ações citadas); Consórcios Públicos (R$ 57 mil, 2,0% das 4 ações citadas); Investir Em Infraestrutura Urbana E (R$ 40 mil, 1,4% das 4 ações citadas), somando R$ 2,90M. Observação: os valores aqui apresentados referem-se apenas às ações de maior valor citadas acima em cada área (no máximo 4 por área) — não à totalidade das ações daquele setor, nem à despesa total por função de governo ou por órgão/unidade orçamentária responsável, tratando-se de recortes orçamentários distintos. FUNDO DE PREVIDÊNCIA: Conforme o "QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária (Consolidado)", o órgão FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (código 09) totaliza R$ 8.647.000,00, contemplando o pagamento de aposentadorias no valor de R$ 5.300.000,00, pensões no valor de R$ 850.000,00 e reserva do RPPS no valor de R$ 2.274.000,00. Foi apresentado ainda o aporte para cobertura do déficit atuarial no valor de R$ 2.590.000,00. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS IDENTIFICADAS: Acompanhar a captação e a aplicação dos recursos estaduais e federais vinculados, buscando ampliar a capacidade de financiamento das políticas públicas. Manter acompanhamento da despesa com pessoal (R$ 25.249.000,00), observando os limites fiscais aplicáveis e a evolução da receita corrente. Acompanhar a execução das ações vinculadas a SECRETARIA DE SAÚDE, que concentram parcela relevante das despesas fixadas, alinhando prioridades e disponibilidade orçamentária. Acompanhar os compromissos previdenciários e os aportes previstos ao RPPS (R$ 2.590.000,00), integrando-os ao planejamento financeiro do município. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública, da qual foi lavrada esta ata. 

 


Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:D22913A5