ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 285/2026 DATA: 12/11/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 no valor de R$ 1.143.294,21 (um milhão e cento e quarenta e três mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 1.818 de 23 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.143.294,21 (um milhão e cento e quarenta e três mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.122.2.2.6

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

493

0507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)

128.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

525

0002 Outros Recursos não Vinculados

10.060,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

585

0507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)

158.000,00

04.003

DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL

4.122.2.2.8

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

650

0000 Recursos Ordinários (Livre)

33.500,00

SUBTOTAL

329.560,00

05

SECRETARIA DE FINANÇAS

05.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTABILIDADE

4.123.2.2.9

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADM. E CONTABILIDADE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

670

0000 Recursos Ordinários (Livre)

20.000,00

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

750

0000 Recursos Ordinários (Livre)

200.000,00

05.002

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

4.129.2.2.11

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

860

0000 Recursos Ordinários (Livre)

8.000,00

SUBTOTAL

228.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.361.5.2.13

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADM. PEDAGÓGICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

940

0104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE

80.500,00

12.365.5.2.16

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1335

0158 FNDE - FUNDEB - Complementação - VAAT - 70%

77.000,00

06.002

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR

12.782.5.2.19

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1510

0151 FNDE - Prog. Nacional de Apoio Transporte Escolar (PNATE)

3.749,73

SUBTOTAL

161.249,73

08

SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.301.7.2.23

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1940

0000 Recursos Ordinários (Livre)

50.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2085

0519 ASPS - Bloco de Investimento - Estadual

24.750,00

08.003

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.7.2.29

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2360

0000 Recursos Ordinários (Livre)

290.000,00

SUBTOTAL

364.750,00

12

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

12.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.122.3.2.58

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SDET

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4124

0864 EMENDA INDIV. ESPECIAL Nº 19680003 (PPAC)

3.168,63

4127

0874 EMENDA INDIV. ESPECIAL Nº 202338090003 (Mercado Público)

42.222,17

4129

1016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Art. 169-A, I CF)

9.622,41

SUBTOTAL

55.013,21

13

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

13.002

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL (FUNDO MUN. - FUAMB)

18.541.3.2.64

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM

3.3.90.37.00.00

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

4360

0000 Recursos Ordinários (Livre)

4.721,27

SUBTOTAL

4.721,27

TOTAL

1.143.294,21

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Anulação de Dotação;

 

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.365.5.2.16

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1380

0158 FNDE - FUNDEB - Complementação - VAAT - 70%

77.000,00

SUBTOTAL

77.000,00

08

SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.7.2.25

MANUTENÇÃO DA ODONTOLOGIA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

2170

0000 Recursos Ordinários (Livre)

90.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2180

0000 Recursos Ordinários (Livre)

200.000,00

10.302.7.2.28

MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2310

0000 Recursos Ordinários (Livre)

50.000,00

SUBTOTAL

340.000,00

13

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

13.001

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.122.3.2.62

MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUMA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4260

0000 Recursos Ordinários (Livre)

587,38

13.002

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL (FUNDO MUN. - FUAMB)

18.541.3.2.63

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4340

0000 Recursos Ordinários (Livre)

4.133,89

SUBTOTAL

4.721,27

TOTAL

421.721,27

 

II - Superávit do Exercício Anterior;

 

Código Despesa

Fonte

Descrição

Valor

493

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)

128000.00

585

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)

158000.00

TOTAL

286.000,00

 

III - Excesso de Arrecadação;

 

Receita

Descrição

Valor

1.3.6.1.01.3.1.00.00.00.00.00

CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PRINCIPAL

10060.00

1.3.2.1.01.1.1.01.17.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - RECURSOS LIVRES - FOPAG

20000.00

1.3.2.1.01.1.1.02.07.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - 519

24750.00

1.7.1.1.51.2.1.03.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - SETEMBRO

241500.00

1.7.1.1.51.2.1.03.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - SETEMBRO

80500.00

1.3.2.1.01.1.1.03.09.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - PNATE - 151

3749.73

1.3.2.1.01.1.1.05.15.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - PAV. POLIÉD. ALTO CAHOEIRA - EMENDA IND. ESP. 19680003/22 - 864

3168.63

1.3.2.1.01.1.1.05.16.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - EMENDA IND. ESP.202338090003 MERCADA PUBLICO - 874

42222.17

1.3.2.1.01.1.1.05.14.00.00.00

REMUNERAÇÃO DB - EMENDAS INDIV. IMPOSITIVAS TRANSF. ESPECIAL (ART.169-A, I CF) - 1016

9622.41

TOTAL

435.572,94

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 12 de novembro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D22BAAB7