ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.139/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SUPORTE E ASSISTÊNCIA A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência no Município de Goioerê, destinado a prestar amparo às mulheres que sofrem violência doméstica.

 

Art. 2º O referido programa é estabelecido por meio de uma parceria estratégica entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Polícia Militar, além de outras instituições colaboradoras, com fundamento jurídico na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este alicerce legal assegura a coerência e a eficácia das ações propostas, garantindo um atendimento integrado e coordenado às mulheres vítimas de violência.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se público-alvo do Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência as mulheres que residem no Município de Goioerê – Paraná, há no mínimo 6 (seis) meses, e que tenham sido identificadas como vítimas de qualquer forma de violência.

§ 1º O acesso ao Programa será garantido às mulheres que se encontrarem em situação de violência doméstica, independentemente de sua condição socioeconômica, raça, etnia ou orientação sexual.

§ 2º A identificação das beneficiárias será realizada por meio do contato direto com a Polícia Militar (PM). Quando uma denúncia chega até a PM, esta fará o atendimento inicial da situação. Após esse atendimento, a PM notificará o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Na revisita pós-delito, a equipe do CREAS estará presente junto com a PM para a realização da visita às beneficiárias.

§ 3º A inclusão das mulheres no Programa garantirá o recebimento dos serviços de acolhimento psicológico, assistência social, auxílio financeiro e suporte educacional para seus filhos.

 

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ato que resulte em dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, que ocorra no âmbito familiar, comunitário ou em qualquer relação interpessoal, afetando gravemente a dignidade, a saúde e a integridade das mulheres.

§ 1º A violência contra a mulher é classificada em diferentes modalidades, sendo elas:

I - Violência física que constitui agressão que cause ofensa a integridade física ou a saúde da mulher.

II - Violência psicológica que causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

III - Violência sexual sendo qualquer ato sexual não consentido, incluindo assédio, coerção, abuso e exploração sexual, abrangendo casos de estupro e outras formas de exploração sexual caracterizadas pela ausência de consentimento.

IV - Violência patrimonial que constitui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V – Violência moralqualquer conduta que importe em calúnia, quando o agressor afirmar falsamente que praticou crime que não cometeu, difamação quando o agressor atribuir à mulher fatos que maculem a sua reputação, ou injúria, quando ofende a dignidade da vítima.

§ 2º Estes tipos de violência podem ocorrer de maneira isolada ou concomitante, e suas repercussões se estendem para além da esfera individual, afetando também a estrutura social e familiar, exigindo a atuação efetiva de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 5º O reconhecimento dessas diferentes modalidades de violência é essencial para a formulação de estratégias de acolhimento e suporte adequadas, assegurando que as vítimas recebam o atendimento integral e os encaminhamentos necessários para a reabilitação e reintegração social.

 

Art. 6º O Programa tem como objetivos primordiais:

I - Proporcionar atendimento psicológico e acompanhamento de saúde integral às vítimas de violência, visando seu bem-estar emocional e físico.

II - Oferecer assistência social de forma contínua e emergencial, assegurando o acesso a serviços e recursos necessários para a superação da situação de violência.

III - Disponibilizar um auxílio financeiro temporário, que propicie às vítimas condições dignas de subsistência durante o processo de recuperação.

IV - Promover a capacitação profissional e gerar oportunidades de emprego, com o intuito de viabilizar a autonomia econômica das beneficiárias.

V - Assegurar suporte educacional para os filhos das vítimas, incluindo acesso a programas de ensino e atividades que favoreçam seu desenvolvimento integral e bem-estar.

VI - Contribuir para a superação da situação vivida pelas vítimas, minimizando o sofrimento e as perdas, e preparando-as para a reintegração familiar sempre que possível.

 

Art. 7º Fica instituída a concessão de uma bolsa auxílio emergencial no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, para as vítimas que identificarem o agressor como o único provedor do lar e que dependem exclusivamente deste para custear suas despesas financeiras.

§1º Para ter direito aos benefícios, as beneficiárias devem participar de cursos de capacitação que visem sua reintegração ao mercado de trabalho.

§2º Além da bolsa auxílio, será concedida uma cesta básica mensal às beneficiárias durante o período de auxílio.

§3º Será disponibilizado aluguel social por um período de seis meses, visando garantir um ambiente seguro e adequado para as beneficiárias durante a recuperação de sua autonomia financeira e pessoal.

 

Art. 8º Fica estabelecido que será elaborado um protocolo de atendimento, no qual se preveem ações humanizadas em todas as fases do atendimento, desde a recepção inicial até o encaminhamento aos serviços especializados. O referido protocolo será confeccionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a participação da equipe técnica do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), sendo regulamentado por ato normativo emanado do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Um documento auxiliar será criado para determinar o fluxo de atendimento, contendo procedimentos padronizados e um roteiro para coordenação entre os diversos setores envolvidos.

 

Art. 10. A Secretaria de Assistência Social celebrará acordos com:

I - Comércio local para fortalecer a oferta de vagas de emprego, visando a reintegração das vítimas ao mercado de trabalho;

II - Secretaria de Indústria e Comércio, com o objetivo de promover cursos de capacitação para as mulheres que recebem a bolsa auxílio.

 

Art. 11. As parcerias com a Secretaria de Educação terão foco em garantir vagas imediatas e prioritárias em programas de educação em tempo integral para os filhos das vítimas, além da inclusão destes no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, quando avaliado necessário por um técnico do serviço social ou psicologia.

 

Art. 12. O Programa será conduzido pela equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Indústria e Comércio.

 

Art. 13. A implementação ocorrerá em fases, começando com o contato inicial, que poderá ser realizado tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, com o objetivo de integrar as ações das diversas secretarias e garantir a sustentabilidade do programa a longo prazo. A confecção do boletim de ocorrência e a posterior representação são facultativas; no entanto, a decisão de romper com o ciclo de violência é condição imprescindível para o acesso ao programa.

 

Art. 14. A gestão do Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual coordenará e administrará sua implementação e funcionamento prático. A equipe técnica responsável pela execução em campo será a equipe do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS). A gestão contará ainda com a participação e colaboração dos seguintes atores do Sistema de Garantia dos Direitos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

II - Órgãos municipais responsáveis pelas políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação e Segurança Pública.

III - Poder Judiciário do Estado do Paraná.

IV - Ministério Público do Estado do Paraná.

V - Defensoria Pública do Estado do Paraná.

VI - Organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo Único: Os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos contribuirão conforme a demanda durante o atendimento, assegurando uma abordagem integrada e efetiva para as mulheres em situação de violência.

 

Art. 15. As mulheres inseridas no Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência receberão:

I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes.

II - Acompanhamento psicossocial pela equipe do Programa de Assistência a Mulheres Vítimas de Violência.

III - Estímulo à manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com suas famílias de origem, sempre que houver possibilidade.

 

Art. 16. O Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência contará com recursos financeiros da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), destinados exclusivamente às ações previstas nesta Lei.

 

Art. 17. A gestão do Programa deverá assegurar um espaço físico adequado que atenda às necessidades das atividades da Equipe Técnica, garantindo condições de habitabilidade, acessibilidade e adequação às necessidades das vítimas.

 

Art. 18. Os recursos financeiros alocados para o Programa serão destinados a oferecer:

I - Bolsa-auxílio às mulheres vítimas de violência durante o período de assistência.

II - Capacitação continuada para a equipe técnica e de apoio.

III - Estruturas físicas e equipamentos necessários para proporcionar atendimento e acompanhamento adequados às beneficiárias do Programa.

IV - Manutenção dos vencimentos da equipe técnica e de apoio.

V - Manutenção de veículos adequados para o Programa, quando necessário.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá equilibrar a quantidade de mulheres assistidas com as dotações orçamentárias disponíveis, a fim de garantir a efetividade e sustentabilidade do Programa. A seleção das beneficiárias deverá ser realizada com base em critérios específicos, sendo necessária a observância dos limites orçamentários previamente estabelecidos para esta ação, de maneira a não exceder os recursos disponíveis.

 

Art. 20. A Equipe Técnica do Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência será composta prioritariamente por servidores do CREAS, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, acumulando funções, uma vez que não haverá técnicos específicos designados exclusivamente para o programa.

 

Art. 21. A Equipe prestará acompanhamento sistemático às beneficiárias do programa e às suas famílias de origem, com o apoio da Divisão de Proteção Social Especial.

 

Art. 22. São atribuições da coordenação do programa, sem prejuízo das demais obrigações não especificadas nesta Lei:

I - Enviar o termo de adesão e o termo de Desligamento das mulheres beneficiárias do Programa para o Serviço de Proteção Social Especial da SMAS;

II - Encaminhar mensalmente relatório à Secretaria Municipal de Administração e/ou Finanças, contendo: data da inclusão, nome da beneficiária, RG, CPF, endereço e período de assistência;

III - Providenciar informações completas sobre as mulheres assistidas para assegurar a destinação correta dos recursos;

IV - Cumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei;

V - Monitorar, supervisionar e orientar a equipe técnica na execução do Programa;

VI - Acompanhar e monitorar a inserção, permanência e desligamento das mulheres beneficiárias.

 

Art. 23. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais obrigações não especificadas nesta Lei:

I - Cadastrar, avaliar e preparar as mulheres que fazem parte do público-alvo do Programa;

II - Realizar a avaliação psicossocial, envolvendo todos os membros da família, por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos com pessoas de referência e observação das relações familiares e comunitárias;

III - Acompanhar sistematicamente as mulheres assistidas;

IV - Monitorar as mulheres durante seu processo de reintegração às suas famílias de origem, garantindo o suporte necessário para essa transição;

V - Elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada mulher assistida logo após a sua inclusão no Programa, garantindo que suas necessidades específicas sejam atendidas;

 

VI - Coordenar a atuação da equipe técnica e de apoio em ações de acompanhamento às mulheres assistidas e suas famílias de origem, contando com o apoio de outros profissionais da rede de proteção social;

 

Art. 24. A equipe técnica será responsável por informar os órgãos competentes sobre qualquer situação de risco identificada durante o acompanhamento, garantindo que as medidas necessárias de proteção e assistência sejam acionadas de forma imediata e eficaz.

 

Art. 25. O Programa de Suporte e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência será submetido a avaliações periódicas, realizadas pela equipe técnica responsável pelo programa, composta pela equipe do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS). Essas avaliações têm como objetivo verificar a eficácia do programa e ajustar suas estratégias às reais necessidades do público atendido.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará relatórios anuais sobre a implementação do Programa, incluindo dados sobre o número de atendimentos, os tipos de violência identificados, a eficácia das intervenções promovidas e a situação das beneficiárias após a assistência.

 

Art. 27. Os resultados e as recomendações oriundas das avaliações servirão como base para o aprimoramento do Programa, garantindo que as ações desenvolvidas estejam sempre alinhadas às melhores práticas e legislações pertinentes.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 03 de junho de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D238D230