ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 591/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
SÚMULA: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO DO PARANÁ – AMOCENTRO, COMO ENTIDADE OFICIAL REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A MANTER-SE FILIADO À AMOCENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Campina do Simão - Paraná autorizado a manter o Município de Campina do Simão filiado à AMOCENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.700.058/0001-48, com sede no Município de Pitanga, Estado do Paraná, que tem como objetivos a integração regional para o desenvolvimento administrativo, social e econômico dos Municípios associados, nos termos de seu Estatuto.
Parágrafo Único – A representação do Município como associado da AMOCENTRO dar-se-á na forma permitida pelo Estatutos da referida entidade.
Art. 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo a pagar contribuições mensais à AMOCENTRO, deliberadas na forma de seu Estatuto.
Art. 3º - As despesas oriundas da Execução desta lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Na lei orçamentaria do Município de Campina do Simão deverá constar dotação especifica para garantir a execução deste Lei, enquanto o Município permanecer associado à Amocentro.
Art. 5º - As mensalidades já pagas pelo Município à Amocentro ficam referendadas por esta lei.
Art. 6º - A fiscalização das transferências orçamentárias deverá se dar através da prestação de contas anual do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à data de associação do Município de Campina do Simão à AMOCENTRO.
Campina do Simão/PR, aos 30 dias de agosto de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:D239C970