ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 549/2026

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

 

FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias do Poder Legislativo Municipal, visando à cobertura de despesas correntes e de capital necessárias ao funcionamento das atividades legislativas.

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - A anulação de que trata o artigo anterior ocorrerá na seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:

10.000.00.000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

10.001.00.000.0000.0000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

10.001.28.000.0000.0000 – Encargos Especiais

10.001.28.846.0000.0000 – Outros Encargos Especiais

10.001.28.846.0022.0000 – Atendimento aos Encargos Especiais

10.001.28.846.0022.3066 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas

3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

307 – 1000 – Recursos Ordinários Livres.................................................................... R$ 180.000,00.

Total da Anulação....................................................... R$ 180.000,00.

 

Art. 4º - Como contrapartida à transferência descrita, fica o Executivo autorizado a anular totalmente o valor da dotação orçamentaria caracterizada na dotação mencionada no art. 3º.

 

Art. 5º O crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será incorporado ao orçamento do Poder Legislativo Municipal nas seguintes dotações:

01.000.00.000.0000.0.000 – PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.01.000.0000.0.000 – Legislativa

01.001.01.031.0000.0.000 – Ação Legislativa

01.001.01.031.0001.0.000 – Programa de Gestão e Modernização do Legislativo

01.001.01.031.0001.1.001 – Equipamentos para Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1000 – Recursos Ordinários Livres .............................................................................. R$ 60.000,00.

01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1000 – Recursos Ordinários Livres.............................................................................. R$ 30.000,00.

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

1000 – Recursos Ordinários Livres.............................................................................. R$ 40.000,00.

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

1000 – Recursos Ordinários Livres.............................................................................. R$ 20.000,00.

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000 – Recursos Ordinários Livres............................................................................. R$ 30.000,00.

Total da suplementação............................................... R$ 180.000,00.

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para a adequação das disposições desta Lei.

 

Art. 7 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE

Aos sete dias do Mês de abril do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:D23CEDEA