ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.521/2026
SÚMULA: "Fixa o percentual a título derevisãogeral anual da remuneração dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Mandirituba".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do que determinam o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, art. 3º da Lei Complementar n.º005/2011, § 1º e 2º art. 20 e inc. X do art. 84, ambos daLei OrgânicaMunicipal, fica fixado em 4,490240% (Quatro inteiros e quatrocentos e noventa mil, duzentos e quarenta milionésimos por cento) o percentual a título derevisãogeral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, calculados pelo índice do INPC acumulado nos doze meses correspondentes ao período de novembro/2024 a outubro/2025.
Art. 2º Nos termos do que determinam os inc. X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Municipal n.º 1400/2024, fica fixado em 3,897870% (Três inteiros e oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta milionésimos por cento) o percentual a título derevisãogeral anual da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandirituba, calculados pelo índice do INPC acumulado nos doze meses correspondentes ao período de janeiro/2025 a dezembro/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 23 de janeiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:D2415864