ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 599/2020

LEI Nº 599/2020

 

SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.

 

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, no percentual de 4,71% (Quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento).

 

Parágrafo Único: Fica o Grupo Ocupacional Magistério excluído do reajuste especificado no caput deste Artigo, em virtude do contido na Lei Municipal 597/2020, que aplicou para o referido grupo, índice para fins de equiparação ao piso nacional do Magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 22 de abril de 2020

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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