ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.776/2019

Autoriza o repasse de contribuição associativa à RETUR - Rede de Turismo Regional para o biênio de 2019/2020 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição em favor da RETUR – Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a contribuição associativa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a prestação de serviço como IGR – Instância de Governança na Regionalização do Turismo, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento nº 3.3.50.43.00.00.00.00 1000 – Subvenções Sociais.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de outubro de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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