ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.309, DE 28 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.309, DE 28 DE MAIO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Altera redação do art. 6º da Lei nº 1.257, de 30 de setembro de 2022.
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 1.257, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com comprovada residência no Município de Quitandinha.
§ 1ª As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, deverão comprovar residência ou a realização de atividades culturais na cidade por no mínimo 12 (doze) meses, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas, currículo e portfólio artístico, bem como materiais eletrônicos e outros comprobatórios.
§ 2º Em não sendo preenchidas as vagas previstas no Edital por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, conforme o previsto no §1º deste artigo, será permitida a destinação de até trinta por cento dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para financiar projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de outros Municípios.
§ 3º Para pessoas físicas que submeterem projetos, será avaliada a competência técnica na área proposta, não sendo contemplados artistas que não possuam currículo na área ou experiências comprovadas em portfólio.
§4º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§ 5º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§ 6º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 7º Fica proibida a abertura de editais e aprovação de projetos culturais com recursos públicos, independente da fonte, para pessoas físicas e jurídicas que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste artigo, exceto para a contratação de artistas que farão parte da programação de eventos festivos oficiais do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2024.
VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:D24C6B4C