ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026 - ALTERA REDAÇÃO DA LC Nº 9-2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera a redação do art. 181 da Lei Complementar nº 9, de 2023, que instituiu o Código de Obras do Município de Palmital, e revigora a vigência da Lei nº 847, de 2011, revogada por equívoco material.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º O art. 181 da Lei Complementar nº 9, de 2023, que instituiu o Código de Obras do Município de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 181. Revoga-se a Lei nº 857/2011." (NR)
Art. 2º Fica revigorada, a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 9, de 2023, a vigência da Lei nº 847, de 2011, que "Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 e dá outras providências", indevidamente revogada pela redação originária do art. 181 da referida Lei Complementar em razão de erro material.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmital-PR, 28 de Agosto de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:D253C810