ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.089/2021
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).
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02. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.001. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04.122.0002.2.003 |
ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL E DE COMUNICAÇÃO |
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3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 2.800,00 |
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06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL |
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06.007. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS |
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06.007.08.244.0013.2.062 |
ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS |
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3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 4.300,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.001. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04.122.0002.2.003 |
ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL E DE COMUNICAÇÃO |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 2.800,00 |
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06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL |
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06.007. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS |
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06.007.08.244.0013.2.062 |
ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO |
R$. 4.300,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D2677D8A