ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.089/2021

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).

 

02.

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.003

ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL E DE COMUNICAÇÃO

 

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.800,00

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

06.007.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

 

06.007.08.244.0013.2.062

ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS

 

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

R$ 1.500,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 4.300,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02.

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.003

ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL E DE COMUNICAÇÃO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 2.800,00

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

06.007.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

 

06.007.08.244.0013.2.062

ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 1.500,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO

R$. 4.300,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D2677D8A