ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º3.528/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º3.528/2021
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 130.050,00 (Cento e Trinta Mil, e Cinquenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.122.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência -(COVID-19) |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
300 |
R$ 130.050,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 130.050,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0030.2205 |
Programa para Enfrentamento da Emergência ( Covid-19) |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
1019 |
R$ 130.050,00 |
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Total |
R$ 130.050,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 130.050,00 (Cento e Trinta Mil, e Cinquenta Reais).
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0030.2205 |
Programa para Enfrentamento da Emergência ( Covid-19) |
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4.4.50.42.00.00 |
Auxílios |
1019 |
R$ 130.050,00 |
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Total |
R$ 130.050,00 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 16 de Março de 2021.
ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D26FD7CC