ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4467, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 116/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente, por desapropriação judicial ou amigável, (onde se pretende construir Escola Municipal), o imóvel constante da Matrícula nº 13.279, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de União da Vitória, sendo somente desapropriado o Lote nº 31 (antigo lote nº 15), a seguir descrito:
Lote 31 da quadra 260, setor 03, distrito 02, com 360,00m2, localizado na Rua Mauro de Oliveira Cavalin, esquina com a Rua Mauro de Oliveira Cavalin – parte do lote 03 da quadra 09, loteamento Parque Nossa Senhora das Vitórias – Bairro São Sebastião, com as seguintes medidas e confrontações:
- FRENTE: medindo 12,00 metros, confrontando com a Rua Mauro de oliveira Cavalin;
- LADO DIREITO: medindo 30,00 metros, confrontando com o lote nº 43 de propriedade de Lidia Pauluk;
- LADO ESQUERDO – medindo 30,00 metros, confrontando com o lote nº 19 de propriedade de Flaresso e Vodonós Ltda;
- FUNDOS: medindo 12,00 metros, confrontando com o lote nº 318 de propriedade de Flaresso e Vodonós e lote nº 108 de propriedade de Renato Carlos Henrique Ibsch.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 33.435,20 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º O referido imóvel destina-se exclusivamente para construção de escola municipal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D2748874