ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.887/2023
Súmula: Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” no Município de Mandaguari - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a implantação de “Bueiros Inteligentes” nos logradouros do município de Mandaguari, como forma de prevenir e minimizar os impactos causados pelas chuvas, bem como evitar o acúmulo de resíduos.
Art. 2° O “Bueiro Inteligente” é composto de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.
Parágrafo Único. Entende-se por caixa coletora o sistema instalado no interior dos bueiros, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Mandaguari, sendo que a grade coletora age como uma peneira, através de grade existente, permitindo a passagem de água e retendo o material sólido.
Art. 3° Caberá a secretaria responsável pela limpeza urbana, a execução ou contratação de empresa para realizar os serviços de recolhimento, a fiscalização e fazer cumprir os termos desta Lei.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua execução, podendo ainda, firmar convênios com entidades em nível Federal, Estadual e empresas privadas, com o intuito de capitalizar recursos para a implantação do programa.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (17.05.2023)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:D27D0FFD