ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1208/2022
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 43.980,92 (Quarenta e três mil, novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0006.2062 - Enfrentamento da Emergência COVID 19.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1021) 1.700,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3021) 20.576,25
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJURÍDICA - (Grupo/Fonte 3021) 20.000,00
08.244.0006.2061 - Programa BPC na Escola
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3781) 1.704,67
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Excesso de arrecadação..................1.860,00
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superavit parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
GRUPO/FONTE.3021...................40.576,25
GRUPO/FONTE.3781.................... 1.544,67
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022- 2025).
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de Novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de Julho de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:D27D2630