ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.766/17

 Altera A LEI Municipal n° 1.266, 25 de SETEMBRO de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, na forma que especifica.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA SESSÃO DO DIA 03 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.266, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 ....

§ 2º ....

II - cada um dos lotes resultantes do desdobro tiver área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e testada mínima de 5 (cinco) metros.

III - Não poderá haver desmembramento ou subdivisão de terrenos localizados no Jardim Santo Antonio, Jardim São João e Vila Ubaldino de Miguelli.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (05.07.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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