ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.621/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
LEI Nº 5.621/2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0306.0006.2360 |
Atividade:Assistência Alimentar e Nutricional na Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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|
Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2410 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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|
Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2410 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Unidade Orçamentária: 08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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Funcional Programática: 08.002.0016.0482.0019.2102 |
Atividade:Atividades de Programas e Projetos Habitacionais |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150 |
Atividade:Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142 |
Atividade:Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
||
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142 |
Atividade:Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
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|
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060 |
Atividade:Atividades de Diretoria de Finanças |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
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|
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060 |
Atividade:Atividades de Diretoria de Finanças |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030 |
Atividade:Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
|
|
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086 |
Atividade:Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00509 - Gerenciamento de Trânsito |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
|
|
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086 |
Atividade:Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00509 - Gerenciamento de Trânsito |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.003 |
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
|
|
Funcional Programática: 13.003.0005.0153.0002.2081 |
Atividade:Atividades da Junta de Alistamento Militar |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.003 |
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
|
|
Funcional Programática: 13.003.0005.0153.0002.2081 |
Atividade:Atividades da Junta de Alistamento Militar |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.004 |
TIRO DE GUERRA |
|
|
Funcional Programática: 13.004.0005.0153.0002.2082 |
Atividade:Atividades do Tiro de Guerra |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.004 |
TIRO DE GUERRA |
|
|
Funcional Programática: 13.004.0005.0153.0002.2082 |
Atividade:Atividades do Tiro de Guerra |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 14.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 14.001.0024.0131.0002.2120 |
Atividade:Atividades de Comunicação Social |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 14.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 14.001.0024.0131.0002.2120 |
Atividade:Atividades de Comunicação Social |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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|
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
|
|
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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|
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON |
R$ 5.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL |
|
|
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690 |
Atividade:Atividades Administrativas - Controladoria |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL |
|
|
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690 |
Atividade:Atividades Administrativas - Controladoria |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
|
|
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2100 |
Atividade:Atividade Governamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
|
|
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2100 |
Atividade:Atividade Governamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 170.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Atenção Primária em Saúde |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
||
|
Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
|
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2410 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
||
|
Unidade Orçamentária: 08.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091 |
Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 15.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
||
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
Funcional Programática: 10.001.0020.0605.0013.2140 |
Atividade: Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 15.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
|
|
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060 |
Atividade: Atividades de Diretoria de Finanças |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
|
|
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086 |
Atividade: Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00509 - Gerenciamento de Trânsito |
R$ 20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.003 |
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
|
|
Funcional Programática: 13.003.0005.0153.0002.2081 |
Atividade: Atividades da Junta de Alistamento Militar |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.004 TIRO DE GUERRA |
||
|
Funcional Programática: 13.004.0005.0153.0002.2082 |
Atividade: Atividades do Tiro de Guerra |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 14.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 14.001.0024.0131.0002.2120 |
Atividade: Atividades de Comunicação Social |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
|
|
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade: Atividades de Assessoria Jurídica |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade: Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON |
R$ 10.000,00 |
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CONTROLADORIA GERAL |
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Unidade Orçamentária: 19.001 |
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL |
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Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690 |
Atividade: Atividades Administrativas - Controladoria |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2100 |
Atividade: Atividade Governamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 170.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 16 de setembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 036/2026
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D29DEB6E