ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2900/2025
LEI Nº 2900/2025
Dispõe sobre a Concessãode Direito Real de Uso deBemMóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES 22 DE JULHO, inscrita no CNPJ sob nº 61.453.514/0001/97, com endereço na Linha São Pedro do Sul, na cidade de Dois Vizinhos - PR, o seguinte bem móvel:
|
Objeto |
Quantidade |
|
TRATOR AGRICOLA: Marca BUDNY BDY, Modelo: 8040SL; Especificação: Cor: Laranja, Combustível: Diesel, Ano: 2025, Chassi: LLWB75YT24S024056, Nota Fiscal: nº 108, Série 1; Número do bem patrimonial: 3000.000.059 |
1 |
Art. 2° Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar aConcessão.
Art. 3°A concessão do trator agrícola tem como objetivo o uso pela associação para assistência técnica na produção agrícola nas pequenas propriedades rurais da comunidade do São Pedro do Sul.
Art. 4°A Concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas com combustível, despesas de guarda, manutenção e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.
Art. 5° A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a concessionária apenas utilizá-lo.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.
Art. 6° Aconcessãode que trata esta Lei será firmada através de Termo deConcessão, e terá o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.
Parágrafo único. AConcessãopoderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.
Art. 7° A Concessionária do bem disposto nesta Lei, deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.
Art. 8°Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9° Outras condições para estaconcessãopoderão ser estabelecidas no Termo deConcessãoa ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D29FA99F