ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 90, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado, através de seus governantes, de acordo com as respectivas atribuições e competências, tomar medidas para redução de risco de doença e de outros agravos, para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.987/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o artigo 21-A, para autorizar, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE (Conselho de Alimentação Escolar), dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Programa Nacional de alimentação Escolar (PNAE);
CONSIDERANDO o Decreto nº44/2020 que declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município de Iguatu, em virtude da pandemia decorrente do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 81/2020, que dentre outras medidas instituiu no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em caráter excepcional, o regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais, em conformidade com o disposto na Deliberação nº 01/2020 - CEE/PR, exarada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO os dados alarmantes do aumento de contágio em nosso País, e a necessidade de conter a disseminação da infecção pelo vírus a fim de evitar o colapso do sistema nacional saúde;
DECRETA:
Art. 1° Durante o período correspondente ao regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais, em conformidade com o disposto na Deliberação nº 01/2020 - CEE/PR, exarada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros Federais e Municipais, destinados à merenda escolar, por meio da entrega de "kit merenda escolar".
Parágrafo único. O "kit merenda escolar", será composto pelos itens definidos pela nutricionista municipal, com fundamento em seu parecer, aprovado pelo Conselho de Alimentação Escolar, e levará em consideração o número de estudantes, devidamente matriculados na rede municipal.
Art. 2º Fica determinado aos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação a logística e entrega dos kits, e adoção de todas as medidas necessárias à garantia da distribuição do "kit merenda escolar", e da melhor utilização dos recursos públicos, dentre elas:
I – realizar o levantamento dos gêneros alimentícios já adquiridos e a receber, os respectivos prazos de validade, com vistas à melhor organização dos produtos que serão distribuídos;
II – proceder ao levantamento do saldo financeiro da conta do PNAE, acompanhando o montante de recursos futuros, para reprogramação da aquisição gradual de novos gêneros alimentícios, enquanto durar o regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais e reorganização do atendimento futuro em razão da recuperação do período letivo, que poderá avançar para o ano letivo de 2021;
III - realizar, juntamente com o apoio da Secretaria Municipal da Assistência Social, o levantamento de famílias com filhos matriculados na rede pública municipal de ensino para apuração do quantitativo de alunos e definição de critérios para o atendimento prioritário na distribuição da alimentação;
IV - observar os cuidados com as restrições alimentares, evitando o risco de fornecer alimentos para os estudantes que podem prejudicar sua saúde;
V - definir cronograma ou plano de ação, com local, calendário, horários, logística e profissionais disponíveis para entrega dos gêneros alimentícios, da forma que melhor atenda à realidade do Município, observando-se as normas e procedimentos de segurança em relação à COVID-19;
VI - comunicar às famílias que serão beneficiadas, especificando o cronograma e os cuidados para recebimento dos itens, para evitar, inclusive, aglomerações;
VII - manter organizados os documentos e registros de todas as etapas e estratégias definidas para distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos Federais recebidos à conta do PNAE, enquanto durar ao período de regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais, em razão da prestação de contas a ser realizada.
Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar deverá acompanhar todas as fases do processo de distribuição de alimentos, em especial as elencadas neste artigo, inclusive com registro de atas e de pareceres sobre as estratégias estabelecidas na utilização de recursos do PNAE.
Art. 3º Na distribuição ou entrega do "kit merenda escolar" deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para que se evite aglomeração de pessoas ou contato pessoal, observando-se os protocolos de higiene e prevenção do contágio preconizadas pelas autoridades sanitárias Municipal, Estadual e Federal.
Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a convocar servidores de outras secretarias municipais para atendimento de diligências necessárias à efetivação das medidas do presente decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:D2A19EFC