ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando os elementos constantes do processo administrativo em epígrafe;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de organização, compilação, consolidação, versionamento, gerenciamento e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica certificada, com integração da legislação estadual do Paraná e acesso à base normativa nacional;

CONSIDERANDO que a contratação visa garantir maior transparência, publicidade, segurança jurídica, organização normativa e acessibilidade à legislação municipal, permitindo consulta pública em ambiente eletrônico, com ferramentas de pesquisa, histórico de alterações e consolidação dos atos legais;

CONSIDERANDO as justificativas constantes no Termo de Referência, especialmente quanto à inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da solução apresentada pela empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, detentora dos direitos de desenvolvimento e comercialização da plataforma “Leis Municipais”;

CONSIDERANDO que o contrato social da empresa demonstra compatibilidade entre o objeto social da contratada e o objeto pretendido pela Administração, abrangendo serviços técnicos especializados na publicação de atos oficiais, consolidação em meio eletrônico digital de acesso público, prestação de serviços na área de informática e desenvolvimento/licenciamento de programas de computador;

CONSIDERANDO a estimativa de valor constante dos autos, no montante total de R$ 74.209,70, correspondente ao período de 60 (sessenta) meses, com valor anual de R$ 14.841,94;

CONSIDERANDO a instrução do processo nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à justificativa da contratação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente;

AUTORIZO E RATIFICO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos especializados de organização, compilação, consolidação, versionamento, gerenciamento e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica certificada, com integração da legislação estadual do Paraná e acesso à base normativa nacional.

Determino o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo instrumento contratual, publicação do ato ou extrato na forma legal e alimentação dos sistemas oficiais pertinentes, especialmente o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, quando aplicável.

 

Goioxim, 20 de maio de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2026. Edição 3534
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