ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1421/2023
Autoriza a doação de imóvel, com encargo, à empresa CTR ITAMBÉ – SANEAMENTO LTDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Estado do Paraná, sanciono a seguinte, L E I :
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargo, à empresa CTR ITAMBÉ–SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.139.979/0001-37, com sede na Estrada Boninas-Mooca, s/n., Lote 358-REM, Gleba do Ribeirão Aquidaban, Itambé/PR., o seguinte imóvel de propriedade do Município de Itambé:
I – um terreno constituído pelo Lote de Terras n° 358-A-I (trezentos e cinquenta e oito-A-um), com uma área de 1,25 (um virgula vinte e cinco) alqueires paulistas ou 30.250,00 m2(trinta mil duzentos e cinquenta metros quadrados) contidos na matriculada sob nº 21.987, e registrado sob n. R.1-21.987, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se a ampliação da unidade comercial e/ou industrial da empresa donatária, em consonância aos ditames do TAG – Termo de Ajuste de Gestão firmado entre o Poder Executivo e a Donatária, em especial, para fins de execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD no local, aprovada pelo órgão ambiental, IAT (Instituto Água e Terra).
Parágrafo único. A Donatária, além dos encargos indicados no art. 3.º desta Lei, assume o compromisso de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de Itambé de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3.º Para satisfazer as disposições do art. 1.º, a donatária assumirá os seguintes encargos:
I – a recuperar todo o passivo ambiental do imóvel, dando o devido descarte dos resíduos alí depositados;
II – continuar de forma graciosa (sem custo para os cofres públicos da municipalidade) a receber os resíduos sólidos domicilares urbanos (CLASSE – II-A), bem como, eventuais resíduos de podas de galhos e demais materiais orgânicos advindos de limpeza pública urbana até 23/06/25, podendo esse prazo ser aditivado de comum acordo entre as partes;
III – se obriga a garantir a ação dos ventos sobre resíduos de baixa densidade, enquanto perdurar a fase de recuperação ambientalmente correta da área;
IV – se obriga a seguir o projeto de recuperação (plano, projeto e memoriais) aprovados no PRAD junto ao IAT (Instituto Água e Terra), sob pena de assim não o fazer, ter o imóvel revertido ao Doador.
V – A partir da doação concretizada e emitida na posse do imóvel, fica a Donatária responsável exclusivamente por qualquer dano material, moral, ambiental e criminal.
Art. 4.º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3.° desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5.º Em caso de reversão será facultado a Donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Itambé, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 6.º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2.º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7.º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas, correrão por conta da Donatária.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé/PR., 12 de dezembro de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:D2A6BFDC