ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS DAS MODALIDADES DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE – PARANÁ.

 

A Secretária Municipal de Educação e Esportes, no uso das atribuições, zelando pelo cumprimento de metas conforme as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e federal e, considerando:

 

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A Lei Federal nº 11.738/2008 que estabelece que a hora-atividade dos professores deve corresponder a 1/3 da jornada de trabalho.

 

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A Lei 13146 de 2015 (LBI) que em como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

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Instrução normativa 004/2022 DEDUC/SEED que estabelece a organização da hora-atividade.

 

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A Lei Municipal nº 686/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

 

•

A resolução Nº 001/2024 que dispõe sobre o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Sistema de Ensino do município de Campo do Tenente.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Instrução Normativa dispõe sobre as orientações e diretrizes para o processo de distribuição de turmas/aulas de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo do Tenente, para o ano de 2026.

CAPÍTULO II

DISTRIBUIÇÃO PARA EDUCADOR INFANTIL E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS

 

Art. 2º. Para a distribuição de turmas/aulas nas instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino aos docentes estatutários, Educador Infantil e Professores do

 

Ensino Fundamental Anos Iniciais, ficam definidos os seguintes critérios, na ordem abaixo descrita:

I. A 1ª escolha será feita por data de admissão em concurso público na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo do Tenente/PR.

§1º Havendo mais de um servidor nomeado no mesmo instante, a escolha de vagas será feita por nota de classificação.

§2º Persistindo a igualdade, a escolha recai ao candidato com maior idade.

II. A 2ª escolha seguirá os seguintes critérios:

a) Maior carga horária cumprida no Grupo de Estudos Formadores em Ação, totalizando, no máximo, 80 (oitenta) horas, certificadas em 2025 pela Diretoria de Educação – DEDUC/SEED.

b) Maior número de dias trabalhados na rede municipal de Ensino de Campo do Tenente, no período de 01/07/2025 a 19/12/2025, no cargo efetivo, descontados os afastamentos de qualquer natureza, com exceção de Licenças para Tratamento de Saúde do próprio servidor ou de pessoa da família, mediante homologação por meio de avaliação médica pericial do município, Acidente de Trabalho/Maternidade/Adoção/Paternidade, Afastamentos para Formação Continuada em parceria com o município de Campo do Tenente, convocação jurídica, Compensação por Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral, Luto, Enlace, Férias e o dia do seu aniversário.

c) Data de admissão.

d) Maior idade.

Art. 4º A distribuição de aulas inicia-se pela Educação Infantil e em seguida Ensino Fundamental Anos Iniciais.

§1º Ficando vaga em aberto nos CMEIs, os professores do Ensino Fundamental Anos Iniciais com carga horária de 20 horas semanais, terão direito em fazer dobra de padrão automática, conforme disposto no art. 2º.

§2º O Educador Infantil poderá escolher aula nas oficinas de artesanato e recreação na jornada ampliada.

§3º Após distribuição das turmas de Educação Infantil, dá-se continuidade com as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais.

 

§4º Permanecendo vagas em aberto, segue para os Professores que participaram de Processo Seletivo de Professor Substituto.

§5º Se mesmo assim permanecerem vagas abertas, serão feitas novas contratações.

 

CAPÍTULO II

DA HORA-ATIVIDADE

 

Art. 5º Os professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais da Rede Municipal, terão direito aos 33,33% de hora-atividade.

Art. 6º A hora atividade é destinada ao estudo, planejamento, avaliação do trabalho realizado com os estudantes,elaboração de materiais, reuniões pedagógicas, organização de relatórios e pareceres pedagógicos,atendimentos aos pais, entre outros.

Art. 7° No Ensino Fundamental Anos Iniciais, será denominado Regente 1 a professora que ministrará as aulas de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia e Regente 2 e/ou 3 a professora que ministrará as aulas de Educação Física, Arte, Ensino Religioso e Ciências.

Art. 8º Na Educação Infantil será denominado Regente 1 a professora que ministrará aulas referente aos cinco campos de experiência e Regente 2 e/ou 3 a professora que também ministrará aulas referente aos campos de experiências, porém, voltadas a atividades práticas e de movimentos.

Art. 9º As aulas serão ministradas de acordo com a grade horária de distribuição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 10 O Regente 2 e 3 deverá, no prazo de três dias após o início do ano letivo, documentar e entregar declaração pessoalmente ou via através do e-mail sme.ct.pedagógico@gmail.com, a quantidade de hora-atividade cumprida em cada escola e horário, totalizando seis horas-atividades (em anexo).

Art. 11 Todos os professores que ministrarão aulas na ampliação de carga horária, farão duas horas-atividades na quinta-feira e quatro horas-atividades na sexta-feira.

 

CAPÍTULO III

DO PROFESSOR SUBSTITUTO

DO PROFISSIONAL DE APOIO E DO PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Art. 12 Os alunos público-alvo da educação especial passarão por Estudo de Caso, o qual caberá às escolas municipais, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Esportes a análise, a deliberação e as tomadas de providências sobre a oferta de Profissional de Apoio ou Professor de Atendimento Educacional Especializado.

Art. 13 O Profissional de Apoio acompanhará o aluno da educação especial somente após o relatório de estudo de caso realizado pela equipe pedagógica e professores regente 1, 2 e /ou 3 da turma e parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 14 O Profissional de Apoio receberá orientações do Professor de Atendimento Educacional Especializado em cada sala de aula conforme cronograma.

Art. 15 Será realizada contratação de Profissional de Apoio e Professor de Atendimento Educacional Especializado de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16 O Professor de Apoio Educacional Especializado deve:

a) Realizar o PEI juntamente com a Equipe Pedagógica e Professora Regente 1, 2 e 3.

b) Fornecer orientações pedagógicas ao Profissional de Apoio em sala de aula conforme cronograma.

c) Fornecer orientações pedagógicas ao Professor da Sala de Recurso Multifuncional.

Art. 17 O Professor Substituto poderá:

a) Preencher vagas em casos de licença médica.

Art. 18 O Professor Substituto que apresentar problemas de saúde e que necessite se ausentar mais de uma vez ao mês, mesmo com atestados médicos, será substituído pelo próximo Professor Substituto.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CAROLINE TIBURSKI BONAMIGO

Secretária Municipal de Educação e Esportes

Decreto nº 004/2025

 

ANEXO

 

DECLARAÇÃO

 

Eu____________-____________, declaro para os devidos fins que realizarei a hora atividade na Escola/CMEI

________________, no período da _______________-______, totalizando 6 (seis) horas atividades.

 

Campo do Tenente 00 de Fevereiro de 2025.

 

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Assinatura


Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:D2A6F7F0