ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 991/2016

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do artigo 30 da Lei Municipal nº 500/2009 (Regulamenta a Assistência Social Municipal e Cria o Conselho Municipal de Assistência Social) e artigo 83 da Lei Municipal nº 818/2014 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA) e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Altera o caput do artigo 30, da Lei Municipal n. º 500/2009 onde diz que: “Art. 30 - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, através do Decreto nº 25/95, que será gerido conforme as decisões e atos normativos do CMAS e administrado pelo órgão municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, no qual será constituído por recursos financeiros provenientes de:”, e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que será gerido, administrado e movimentado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Executivo Municipal, sendo este responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, no qual será constituído por recursos financeiros provenientes de:

 

Art. 2.º - Altera o caput do artigo 83, da Lei Municipal n. º 818/2014 onde diz que: “Art. 83 - Compete ao Gestor da Pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a administração do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.”, e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 83 - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Executivo Municipal, gerir, administrar, movimentar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:D2AAD622