ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1338/2026
LEI N.º 1.338/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 94.645,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura de são Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 94.645,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), conforme segue:
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal |
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00022 |
001 |
3.3.91.97.00.00 |
Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS |
R$ 94.645,00 |
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................R$ 94.645,00
Artigo 2.º - Para cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo 1.º será utilizado, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.2003 |
Melhorias e reforma na sede administrativa do Legislativo |
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00003 |
001 |
3.3.90.30.00,00 |
Material de Consumo |
R$ 34.645,00 |
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.2006 |
Encargos Publicidade/Propaganda Oficial |
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00021 |
001 |
3.3.90.39.00,00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
TOTAL CANCELAMENTOS.................. R$ 94.645,00
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
NESTOR KENHAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:D2AD9809