ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1338/2026

LEI N.º 1.338/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 94.645,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura de são Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 94.645,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), conforme segue:

 

Conta

Fonte

Funcional

Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.031.0101.2001

Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

 

00022

001

3.3.91.97.00.00

Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

R$ 94.645,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................R$ 94.645,00

 

Artigo 2.º - Para cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo 1.º será utilizado, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Conta

Fonte

Funcional

Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.031.0101.2003

Melhorias e reforma na sede administrativa do Legislativo

 

00003

001

3.3.90.30.00,00

Material de Consumo

R$ 34.645,00

 

Conta

Fonte

Funcional

Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.031.0101.2006

Encargos Publicidade/Propaganda Oficial

 

00021

001

3.3.90.39.00,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

 

TOTAL CANCELAMENTOS.................. R$ 94.645,00

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

NESTOR KENHAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:D2AD9809