ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1704
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
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02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA |
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15.452.0303-2030 – Manutenção e Extensão da Rede de Iluminação Pública |
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1055-00507-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$23.000,00 |
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1056-00501-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$57.000,00 |
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TOTAL ......................................... |
R$80.000,00 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I e III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$23.000,00 (vinte e três mil reais) o superávit financeiro na fonte 507 e R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
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02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002-2007 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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250-00501-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$57.000,00 |
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TOTAL ........................................................... |
R$57.000,00 |
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2015.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:D2B64D16