ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026

I – OBJETO:

 

Contratação de empresa especializada em cursos de Condutores de Veículos de Emergência e Condutores de Transporte Coletivo de Passageiros aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, o Termo de Referência encontra-se embasado no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e tem por objetivo subsidiar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 41 do Decreto Municipal nº 350/2022, tendo em vista a manifesta inviabilidade de competição. O objeto trata-se da contratação de empresa especializada e formalmente credenciada junto aos órgãos de trânsito competentes para ministrar, em modalidade de ensino a distância (EAD), o curso de Condutores de Veículos de Emergência (CVE), com emissão de certificado de conclusão válido em todo o território nacional, nos moldes das Resoluções do CONTRAN e Portarias da SENATRAN aplicáveis à espécie.

Ressalta-se que a contratação não se limita à formação básica em direção de emergência, haja vista que os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mallet-PR desempenham atividades que extrapolam a simples condução de ambulâncias. Tais profissionais atuam, com frequência e regularidade, no transporte intermunicipal de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no contexto do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), deslocando usuários em veículos de uso oficial da Administração Pública, frequentemente em condições de fragilidade física, social e médica. Diante disso, verifica-se que os condutores da frota sanitária estão, de fato, inseridos na atividade tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro como transporte coletivo de passageiros, ainda que este ocorra por meio de veículos utilitários ou automóveis convencionais. Assim, a formação exclusiva em CVE revela-se tecnicamente insuficiente para atender ao conjunto de exigências legais impostas aos condutores públicos que transportam terceiros sob responsabilidade do Estado.

A Resolução CONTRAN nº 789/2020, em sua consolidação normativa, impõe a obrigatoriedade da formação específica para condutores de transporte coletivo de passageiros. Tal exigência não é passível de relativização pela natureza do vínculo funcional do motorista, tampouco pela tipologia do veículo, bastando que a atividade envolva a condução de indivíduos alheios ao corpo técnico da Administração — o que, no presente caso, se concretiza de modo inequívoco. Portanto, impõe-se, por força de legalidade estrita e do dever objetivo de cautela na prestação de serviços públicos essenciais, a contratação de curso de formação em Transporte Coletivo de Passageiros, em caráter complementar e indissociável ao curso de Direção de Emergência. A combinação de ambos os cursos garante não apenas a regularidade jurídica da atuação dos servidores junto ao DETRAN/SENATRAN, como também assegura a conformidade com o princípio da precaução, o qual, no âmbito da administração pública, impõe o dever de adotar medidas preventivas mesmo diante de incertezas jurídicas ou operacionais, sempre que envolvidas situações de risco à vida, à saúde ou à integridade de terceiros.

Trata-se, portanto, de capacitação obrigatória, indissociável da realidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, cuja omissão representaria risco de responsabilização funcional, administrativa e, eventualmente, judicial, por permitir o exercício irregular de função pública por condutores não habilitados nos termos da legislação de trânsito vigente.

Ressalta-se que no ano de 2025, os motoristas da Secretária Municipal de Saúde, realizaram os referidos cursos, todavia no período entre outubro e novembro novos motoristas foram inseridos no quadro, os quais então, necessitam também realizar tais cursos para que possam estar completamente aptos ao transporte de pacientes.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A prestadora de serviços escolhida foi CESPTRAN - CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO LTDA, CNPJ: 05.593.990/0001-32, a escolha da empresa decorre de sua especialização na área de formação de condutores, do credenciamento junto aos órgãos de trânsito competentes e da compatibilidade do preço demonstrada.

Sua escolha está fundamentada na Lei Federal 14.133/2021, Art. 74. III, “f” – Inexigibilidade de licitação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Destaca-se ainda, que o valor orçado encontra respaldo em contratação com objeto de mesma natureza realizada por ente da Administração Pública.

Para fins de veracidade, segue demonstração de mercado, de contratações semelhantes em anexo.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 12 (doze) meses após.

Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

289 02.013.10.301.0015.2.038.3.3.90.39.3018 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Após a convocação da vencedora para a assinatura do contrato, a mesma deverá realizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas no art. 155, inciso VI, c/c art. 156, inciso III e §4º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 14 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felipe Zolondek
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