ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1162/2018
LEI Nº 1162/2018
SÚMULA – Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema/PR, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 2º - O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar a reforma do prédio da sede da Câmara Municipal de Sapopema, bem como a aquisição de equipamentos eletrônicos.
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do contido na Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
§ 1º - Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício na forma da lei.
§ 2º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068 no grupo de receitas 3.
§ 4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Sapopema.
§ 5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, que deverá assinar juntamente com o 1º secretário os atos atinentes.
Art. 6º - Para fins do § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º - Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal no101, de 5 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 13 de dezembro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:D2B9B2DF