ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2018
DATA: 06 de dezembro de 2018.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2019 compreendendo:
I. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;
III. o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2019;
IV. as disposições finais.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR (R$) |
|
PODER EXECUTIVO: |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
14.959.446,66 |
|
Receita Tributária |
914.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
179.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
64.946,66 |
|
Receita de Serviços |
21.000,00 |
|
Transferências Correntes |
13.759.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
20.000,00 |
|
Total da Receita Corrente Líquida |
14.959.446,66 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
50.000,00 |
|
Total da Receita de Capital |
50.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO |
15.009.446,66 |
2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
|
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
398.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES |
398.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
20.000,00 |
|
Receita de Serviços |
378.000,00 |
|
Total da Receita |
398.000,00 |
|
|
|
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS |
2.333.001,46 |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.850.001,46 |
|
Receita de Contribuições |
463.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
980.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
407.001,46 |
|
Receitas Correntes Intra-orçamentárias |
483.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL |
2.333.001,46 |
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA
|
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
17.690.448,12 |
|
Receita Tributária |
914.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
642.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.064.946,66 |
|
Receita de Serviços |
399.000,00 |
|
Transferências Correntes |
13.759.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
427.001,46 |
|
Total da Receita Corrente Liquida |
17.690.448,12 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
50.000,00 |
|
Total da Receita de Capital |
50.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
17.740.448,12 |
SEÇÃO II
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
737.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
153.000,00 |
|
Investimentos |
10.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
890.000,00 |
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.882.100,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
21.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
5.893.346,66 |
|
Investimentos |
128.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
85.000,00 |
|
SUBTOTAL |
14.009.446,66 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
14.109.446,66 |
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
135.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
218.000,00 |
|
Investimentos |
40.000,00 |
|
SUBTOTAL |
393.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
5.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
398.000,00 |
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO
|
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.619.100,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
21.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
6.046.346,66 |
|
Investimentos |
138.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
85.000,00 |
|
SUBTOTAL |
14.909.446,66 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
15.009.446,66 |
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.
Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.333.001,46 (dois milhões trezentos e trinta e três mil um real e quarenta e seis centavos), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:
|
ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS |
VALOR (R$) |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.292.001,46 |
|
Outras Despesas Correntes |
131.000,00 |
|
Investimentos |
10.000,00 |
|
SUBTOTAL |
393.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
900.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
2.333.001,46 |
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
|
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR (R$) |
|
Poder Legislativo |
900.000,00 |
|
Câmara Municipal de Pitangueiras |
900.000,00 |
|
Poder Executivo |
14.109.446,66 |
|
Gabinete do Prefeito |
841.000,00 |
|
Procuradoria Jurídica |
226.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
1.733.536,66 |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
337.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
3.608.000,00 |
|
Secretaria de Cultura e Turismo |
8.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
966.000,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
69.000,00 |
|
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária |
3.324.910,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
2.855.000,00 |
|
Secretaria de Planejamento e Urbanismo |
41.000,00 |
|
Reservas de Contingências |
100.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
15.009.446,66 |
|
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.731.001,46 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
398.000,00 |
|
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras |
2.333.001,46 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.731.001,46 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
17.740.448,12 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;
II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D2BD9CEA