ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1756/2023
Institui a capacitação destinada aos profissionais da educação para prevenirem a violência contra os alunos.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Colombo a capacitação destinada aos educadores, professores, pedagogos, diretores, orientadores e outros profissionais da rede municipal de ensino, para detectarem possíveis focos de violência doméstica contra alunos e viabilizarem ações preventivas.
Art. 2º A capacitação será ministrada com base nos seguintes objetivos:
I - implantação de campanhas educativas com objetivo de prevenção e combate à violência física e moral;
II - promoção do respeito aos direitos humanos;
III - criação e fortalecimento de mecanismos de acompanhamento e monitoramento das situações de violências nas escolas;
IV - garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, favorecendo a adoção das providências adequadas para viabilizar a construção da cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
V - desenvolver uma ampla campanha por uma Cultura de Paz e Não-Violência;
VI - capacitação para abordagem da temática da gestão de conflitos e da não-violência e convivência escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 21 de dezembrode 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:D2C596EA