ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.580, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a Abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2025, para fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito especial no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem do excesso de arrecadaçãoconforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.011

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

11.011.08.122.1101.2.176

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

E 747 - 4.4.90.51.00.00

8117

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.150.000,00

Total Suplementação por excesso de arrecadação:

2.150.000,00

 

ANEXO II

Receita

Fonte

Descrição

Valor

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.06 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher

8117

Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher

2.150.000,00

Total da Receita:

 

 

2.150.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D2C90D4D