ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1047 DE 22 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 1047 de 22 de abril de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

12.232,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.272

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3501

Receitas de Alienações de Ativos

255.185,86

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.320

Demais Atividades do Fundo Mun. De Saúde - EI - CUSTEIO -Saúde - Programas

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3797

Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Programas

480.256,70

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.414

Execução dos Recursos da Cessão Onerosa - Pré-Sal

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

31015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

200.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.415

Execução do Convênio nº 050/2020 - SEAB

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0808

Convenio 050/2020 - SEAB

19.420,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.415

Execução do Convênio nº 050/2020 - SEAB

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3000

Recursos Ordinários Livres

24.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

2.416

Atividades de Gestão de Resíduos Sólidos

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3000

Recursos Ordinários Livres

90.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.417

Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde

10.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.417

Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde

50.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.028

Atividades do CIDERSOP - CNPJ 11.269.697/0001-17

33723900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições.........................R$ 1.141.094,56

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

12.232,00

3501

Receitas de Alienações de Ativos

255.185,86

3797

Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Programas

480.256,70

31015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

93.420,00

3000

Recursos Ordinários Livres

 

Total do superávit financeiro.................R$ 841.094,56

§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

200.000,00

0808

Convenio 050/2020 - SEAB

100.000,00

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde

 

Total do Excesso de Arrecadação...............R$ 300.000,00

Total dos Recursos................R$ 1.141.094,56

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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