ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1047 DE 22 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1047 de 22 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
12.232,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.272 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
255.185,86 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.320 |
Demais Atividades do Fundo Mun. De Saúde - EI - CUSTEIO -Saúde - Programas |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3797 |
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Programas |
|
480.256,70 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.414 |
Execução dos Recursos da Cessão Onerosa - Pré-Sal |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
31015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
200.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.415 |
Execução do Convênio nº 050/2020 - SEAB |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0808 |
Convenio 050/2020 - SEAB |
|
19.420,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.415 |
Execução do Convênio nº 050/2020 - SEAB |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
24.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
2.416 |
Atividades de Gestão de Resíduos Sólidos |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
90.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.417 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde |
|
10.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.417 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde |
|
50.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.028 |
Atividades do CIDERSOP - CNPJ 11.269.697/0001-17 |
33723900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições.........................R$ 1.141.094,56
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
12.232,00 |
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
255.185,86 |
3797 |
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Programas |
|
480.256,70 |
31015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
93.420,00 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total do superávit financeiro.................R$ 841.094,56
§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
200.000,00 |
0808 |
Convenio 050/2020 - SEAB |
|
100.000,00 |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde |
Total do Excesso de Arrecadação...............R$ 300.000,00
Total dos Recursos................R$ 1.141.094,56
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:D2CD51E0