ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 993, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência - FMDPD e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Poder executivo, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CapítuloI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Agudos do Sul, órgão deliberativo e fiscalizador das ações voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

 

Art. 2ºCaberá aos órgãos do Poder Público a as Entidades socioassistenciais assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu respectivo Fundo terão caráter permanente e serão vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social fornecerá ao Conselho os meios e instrumentos para a consecução de suas finalidades.

 

Capítulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 4ºA participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência consiste em serviço de utilidade pública, de natureza relevante, e seus integrantes serão considerados agentes públicos para todas as finalidades previstas em lei, e não serão remunerados.

 

Art. 5ºPara os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V - deficiência múltipla, associação de duas ou mais deficiências.

 

Art. 6ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:

I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

XI - exercer o poder fiscalizatório das atividades nas áreas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Agudos do Sul financiadas com recursos públicos, inclusive à utilização, por particulares, de recursos repassados a título de transferência voluntária para execução de projetos e programas na área voltada às pessoas com deficiência.

XII - promover a política de atendimento das pessoas com deficiência, conforme estabelecido nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, artigos 8º, parágrafo único, inciso XVI daLei Orgânica Municipal e outras leis que vierem a ser promulgadas;

XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento ao deficiente;

XIV - receber e julgar a procedência de denúncias, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido;

XV - elaborar o orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, acompanhando a sua aprovação;

XVI - deliberar sobre a destinação de recursos públicos e aprovação de projetos de adaptação de espaços e transportes públicos.

 

Art. 7ºA Política de Atendimento à Pessoa com deficiência no âmbito do Município de Agudos do Sul far-se-á por meio de programas destinados a:

I - promover e acompanhar a execução de diretrizes básicas da política municipal voltada para a pessoa com deficiência, junto às Secretarias Municipais e Fundações de acordo com a legislação específica e as conclusões extraídas das Conferências Municipais.

II - avaliar, propor, destinar, acompanhar e fiscalizar, o repasse e a aplicação dos recursos públicos nas ações voltadas para a pessoa com deficiência.

 

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 8ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 6 (seis) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal:

01 (um) Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;

01 (um) Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

II - 03 (três) representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de entidade prestadora de atendimento à pessoa com deficiência;

b) 01 (uma) pessoa com deficiência;

c) 01 (um) profissional técnico que atue na defesa ou no cuidado físico e/ou psicológico das pessoas com deficiência;

 

§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

§2º.Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste; tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da Conferência Municipal que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre os conselheiros titulares na primeira reunião da gestão, sendo o presidente não governamental.

 

Art. 9ºO mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 10Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 8º, § 2º, homologará a eleição e os nomeará por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

 

Art. 12Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho que fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal para homologação via Decreto.

 

Art. 13Perderá o mandato o conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela mesa diretiva;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho após procedimento iniciado por Comissão Ética, mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 14Perderá o mandato a instituição que:

 

I - extinguir sua base territorial de atuação no Estado/Município e União;

II - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho, conforme ditames elencados no Estatuto da Pessoa com Deficiência;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 15O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de acordo com deliberação do Conselho Nacional, a cada dois anos, para avaliar e propor programas, projetos e serviços da área a serem efetivados ou implementados no Município, garantindo sua ampla divulgação.

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 8º.

 

§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho e efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;

II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;

III - aprovar seu Regimento Interno;

IV - aprovar e dar publicidade a suas deliberações, que serão registradas em documento final a ser apresentado ao Poder Executivo municipal.

 

CapítuloIV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 17Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento da pessoa com deficiência.

 

Art. 18O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de:

I - transferências do Fundo Federal e Estadual da Pessoa com Deficiência;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV - legados;

V - receitas de aplicações financeiras;

VI - receitas oriundas de acordos e convênios;

VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

Art. 19Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;

II - da previa e expressa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 20O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, sob a orientação controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica sob responsabilidade do contador do órgão gestor, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborado sob proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, integrará o Orçamento Geral do Município.

 

Art. 22Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de projetos e serviços de áreas afins desenvolvidos pelas entidades e organizações que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;

II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;

IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para a pessoa com deficiência;

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.

 

Art. 23O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área da pessoa com deficiência devidamente cadastradas na forma da Lei será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento a pessoa com deficiência processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou ajustes, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

CapítuloV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24O regulamento desta lei será objeto de Decreto do Prefeito Municipal, publicado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da nomeação do Conselho, e abrangerá:

I - o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;

II - a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 25Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita em 04 de março de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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