ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 717/2023
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 e Lei municipal nº 708/2023 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 5,79 (cinco virgula setenta e nove por cento), nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01/05/2023. O referido percentual é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com os índices concedidos aos servidores deste município pelo Poder Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2022:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar a partir do dia 01/05/2023. Revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
|
Classe |
Referência Sal. |
|
|
I-EP |
1 |
3.713,87 |
|
I-EP |
2 |
3.825,29 |
|
I-EP |
3 |
3.940,04 |
|
I-EP |
4 |
4.058,25 |
|
I-EP |
5 |
4.179,99 |
|
I-EP |
6 |
4.305,39 |
|
I-EP |
7 |
4.434,55 |
|
I-EP |
8 |
4.567,59 |
|
I-EP |
9 |
4.704,62 |
|
I-EP |
10 |
4.845,76 |
|
I-EP |
11 |
4.991,13 |
|
I-EP |
12 |
5.140,86 |
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
|
Referencia |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
classe |
||||||||||||
|
I |
1.346,29 |
1.386,68 |
1.428,28 |
1.471,13 |
1.515,26 |
1.560,72 |
1.607,54 |
1.655,77 |
1.705,44 |
1.756,60 |
1.809,30 |
1.863,58 |
|
II |
1.679,22 |
1.729,60 |
1.781,49 |
1.834,93 |
1.889,98 |
1.946,68 |
2.005,08 |
2.065,23 |
2.127,19 |
2.191,00 |
2.256,73 |
2.324,44 |
|
III |
1.856,92 |
1.912,62 |
1.970,00 |
2.029,10 |
2.089,98 |
2.152,68 |
2.217,26 |
2.283,77 |
2.352,29 |
2.422,86 |
2.495,54 |
2.570,41 |
|
IV |
3.311,16 |
3410,49 |
3.512,81 |
3.618,91 |
3.726,74 |
3.838,54 |
3.953,70 |
4.072,31 |
4.194,48 |
4.320,31 |
4.449,92 |
4.583,42 |
|
V |
5.411,45 |
5.573,79 |
5.741,01 |
5.913,24 |
6.090,63 |
6.273,35 |
6.461,55 |
6.655,40 |
6.855,06 |
7.060,72 |
7.272,54 |
7.490,71 |
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
|
Símbolo dos Cargos em Comissão |
Valor |
|
CC-I |
4.464,07 |
|
CC-II |
1.810,38 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:D2D65730