ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2292/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.789.643,95 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) assim discriminados:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

 

02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

02.009.15.451.7.2034-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$1.989.643,95

00688.01009.05.99.03.15Operação Crédito Finisa/Caixa 2021

923.369,46

00948.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 906622/2020/MDR/CAIXA - Pavimentação

680.274,49

00960.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 923489/2021/MDR/CAIXA - Pavimentação Vila Rural

386.000,00

02.000 - PODER EXECUTIVO

 

02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

02.009.4.122.3.1001-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$1.800.000,00

00000.00000.01.07.00.00(SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.800.000,00

 

Art. 3º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) –

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.989.643,95

00688.01009.05.99.03.15Operação Crédito Finisa/Caixa 2021

923.369,46

00948.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 906622/2020/MDR/CAIXA – Pavimentação

680.274,49

00960.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 923489/2021/MDR/CAIXA - Pavimentação Vila Rural

386.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$1.800.000,00

00000.00000.01.07.00.00(SF) - Recursos Ordinários (Livres)

1.800.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 14 de fevereiro de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:D2D74560