ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0001/2026

 

EMENTA: Altera o Artigo 208 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, APROVOU e Eu Presidente da Câmara Municipal,PROMULGOa seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1ºFicam alterados os §§1º, 2º, 3º e 4º do artigo 208 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 208. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.

§1º As idades mínimas para aposentadoria dos servidores públicos municipais observarão:

I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, nas hipóteses de aposentadoria voluntária pela regra permanente;

II – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem, nas hipóteses de aposentadoria voluntária pelas regras de transição com pedágio;

III – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na forma da legislação previdenciária municipal;

IV - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, nas hipóteses de aposentadoria pelas regras transitórias por pontos;

V – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Constituição Federal e da legislação complementar aplicável.

§2º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, observadas as regras da legislação previdenciária municipal.

§3º Os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão por morte serão concedidos e reajustados em conformidade com a legislação previdenciária municipal específica e em observância às normas gerais do artigo 40 da Constituição Federal.

 

§4º É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal.

Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, em 10 de julho de 2026.

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:D2D81FEC