ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 039/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.115 – Execução PAB Agentes Comunitários

525 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 360.000,00

526 – 3.1.90.31.00.00 – 1051 – Obrigações patronais.......R$ 75.600,00

 

Total Suplementação ...........R$ 435.600,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 1.7.3.50.11.00.00000000 Fonte: 1051 R$ 435.600,00

Total Receita: R$ 435.600,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Setembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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