ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.115 – Execução PAB Agentes Comunitários
525 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 360.000,00
526 – 3.1.90.31.00.00 – 1051 – Obrigações patronais.......R$ 75.600,00
Total Suplementação ...........R$ 435.600,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.3.50.11.00.00000000 Fonte: 1051 R$ 435.600,00
Total Receita: R$ 435.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:D2DCF2B5